STJ Suspende Decisão e Permite que Prefeito Eleito de Petrópolis (RJ) Assuma Mandato
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (12) uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que impedia o deputado estadual Rubens Bomtempo (PSB) de assumir o cargo de prefeito de Petrópolis, para ...
Revertida Decisão que Permitia a Município do Paraná Receber Diferenças do FPM por Erro em Censo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Primeira Turma e, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial no qual o município de Três Barras (PR) buscava o reconhecimento do direito a recálculo do coeficiente de sua cota no Fundo de ...
STF Assenta Constitucionalidade da Multa do Crime de Tráfico
Ao julgar o recurso extraordinário interposto objetivando a declaração de inconstitucionalidade da pena mínima de multa do crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/06) o Ministro Relator Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral e manteve o ...
Para o STF Injúria Racial é Imprescritível
- STF
- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, denegou o Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro Relator Edson Fachin, assentando que o crime de injúria racial qualificada por preconceito é imprescritível e inafiançável, por ser equiparado ao crime de racismo, previsto na CF, ...
Ministro do STF Analisa Limite do Quantum Indenizatório da CLT
- STF
- Por Elen Moreira
O Ministro Relator Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, proferiu voto nas ADI´s ajuizadas pela Anamatra, que postula a declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos da CLT que tratam da reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho, ...
STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). Segundo ...
Leis estaduais que limitam idade para ingresso na magistratura são inválidas, decide STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de leis do Ceará, de Mato Grosso do Sul e de Rondônia que preveem limite etário para ingresso na magistratura estadual. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 24/9, ...
Para o TRT15 Reclamação Constitucional não tem Efeito Vinculante
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a ação rescisória o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu pela improcedência, assentando que as decisões proferidas pelo STF em reclamações constitucionais não tem efeito vinculante a reclamações individuais, afastando, assim, a alegada violação da ...
Ministro do STF Determina Revisão de Jurisprudência Trabalhista
- STF
- Por Elen Moreira
O Ministro Gilmar Mendes deu provimento ao recurso extraordinário e cassou a decisão recorrida, determinando a apreciação da alegação de violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF, em decorrência da condenação trabalhista de empresa pertencente ao grupo econômico, mas ...
Ministro Lewandowksi nega pedido de invalidação de prova digital captada em nuvem
Segundo o relator, o acesso aos arquivos digitais fornecidos à parte não demanda chave ou senha especial para abertura e leitura. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 43369, em que a defesa de um homem ...