Notícias de Direito Constitucional

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom propôs que a imunidade tributária já aplicada pelo artigo 150, inciso VI, alínea d, aos “livros, jornais, periódicos e o papel” fosse estendida ao e-book (livro digital). O artigo que ...

Ao julgar a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Medida Provisória 936/202 o Supremo Tribunal Federal concedeu a medida em parte para que acordos individuais somente tenham validade após a manifestação dos sindicatos das categorias, a ...

Ao julgar o agravo contra decisão que rejeitou a impugnação da penhora da alegada pequena propriedade rural como bem de família o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que assentou ausência de provas.  Entenda o caso Trata-se de agravo interno interposto contra ...

A resolução de n. 313, publicada em 19 de março de 2020, “Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir ...

Ao julgar a reclamação ajuizada contra decisão liminar proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM, por suposta ofensa à autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal na ADPF 130, a Corte concedeu a tutela provisória ...

Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade de n. 4.388 proposta pela PGR para impugnar artigos da Lei nº 14.715/2004, de Goiás, que restringem o conceito de pessoas portadoras de necessidades especiais, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido. Entenda o ...

Ao julgar o Recurso de Revista contra decisão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário condenando o reclamado ao pagamento de lucros cessantes pelo período da suspensão do cadastro no OGMO, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão por ...

Ao julgar a Reclamação, com pedido de medida liminar, contra decisão proferida pela 17ª Câmara Cível do TJRJ, nos autos da Apelação, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento por entender que não houve declaração explícita ou implícita de inconstitucionalidade da Lei ...

Ao julgar os EDcl no AgRg em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao pedido, com base na Súmula 431 do STF, para anular o acórdão em apelação e determinar novo julgamento com intimação do causídico constituído. Entenda o caso Consta no processo ...

O ministro Renato de Lacerda Paiva homologou acordo coletivo entre a BR Distribuidora e entidades sindicais, porquanto investido, enquanto vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, da competência para condução da conciliação coletiva do trabalho. Entenda o ...