STF inadmite sustentação oral em agravo regimental
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado contra decisão da Primeira Turma o Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade de sustentação oral no julgamento e concluiu pela inadmissibilidade. Entenda o caso A Primeira Turma do STF julgou ...
STF analisa imprescritibilidade da ação civil de improbidade
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário confirmando a imprescritibilidade da ação de improbidade administrativa o Supremo Tribunal Federal fez constar a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 852.475, com ...
STF reitera poder investigativo do Ministério Público
O Supremo Tribunal Federal reiterou a decisão firmada no RE n. 593.727 em repercussão geral, no sentido de que o órgão ministerial é competente para praticar atos de investigação penal, considerando que os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso ...
STF afasta anuência dos sindicatos nos acordos individuais
O Supremo Tribunal Federal afastou a decisão prolatada quando da análise da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n. 6363 proposta em face da Medida Provisória 936/202 e autorizou a realização de acordos individuais independentemente da notificação dos ...
STF aprova SV que veda instituição de impostos sobre e-book
A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom propôs que a imunidade tributária já aplicada pelo artigo 150, inciso VI, alínea d, aos “livros, jornais, periódicos e o papel” fosse estendida ao e-book (livro digital). O artigo que ...
STF exige ciência do Sindicato na redução salarial da MP 936/2020
Ao julgar a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Medida Provisória 936/202 o Supremo Tribunal Federal concedeu a medida em parte para que acordos individuais somente tenham validade após a manifestação dos sindicatos das categorias, a ...
Para o STJ impenhorabilidade depende de provas concretas
Ao julgar o agravo contra decisão que rejeitou a impugnação da penhora da alegada pequena propriedade rural como bem de família o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que assentou ausência de provas. Entenda o caso Trata-se de agravo interno interposto contra ...
CNJ publica resolução suspendendo prazos até o dia 30 de abril
A resolução de n. 313, publicada em 19 de março de 2020, “Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir ...
STF barra Lei que restringe o conceito de necessidades especiais
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade de n. 4.388 proposta pela PGR para impugnar artigos da Lei nº 14.715/2004, de Goiás, que restringem o conceito de pessoas portadoras de necessidades especiais, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido. Entenda o ...
Para o TST cancelamento no OGMO enseja indenização
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Revista contra decisão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário condenando o reclamado ao pagamento de lucros cessantes pelo período da suspensão do cadastro no OGMO, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão por ...