TJPE Analisa Sobrestamento de Execução do Plano Verão
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento do feito originário, proferida no cumprimento de sentença do título executivo originado da Ação Coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos ...
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do STF Prioriza Finalidade Pública
A atuação da Corte sobre o tema deve ser pautada pelos princípios da LGPD, como transparência, segurança, responsabilização e prestação de contas. O Supremo Tribunal Federal regulamentou a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais nas suas atividades ...
STF Reafirma Inconstitucionalidade da TR para Correção Monetária de Débitos Trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral e ...
Boate Kiss: STF Suspende Liminar e Determina Execução das Penas
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Medida Cautelar de Suspensão de Liminar em Habeas Corpus, interposta pelo MP, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do Ministro Relator Luiz Fux, determinou a execução imediata das penas impostas aos réus pelo Tribunal do Júri no caso Boate Kiss, com ...
TRF1 Mantém Multa ao INSS por Demora na Análise de Benefício
Em sede de remessa necessária o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento confirmando a proporcionalidade e razoabilidade da multa fixada em R$ 100,00 por dia de atraso em decorrência da morosidade na obrigação do INSS de analisar e decidir sobre benefício ...
STF Anula Decisão que Exigiu Gravação em Entrada em Domicílio
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Extraordinário interposto pelo MPSP o Supremo Tribunal Federal, com voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, anulou a determinação do STJ que exigiu o aparelhamento das polícias para os casos de busca domiciliar, a fim de realizar a gravação ...
STF Prorroga Prazo de Suspensão de Medidas de Despejo
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a medida cautelar incidental postulando a extensão do prazo para que continuassem suspensas todas as medidas de desocupação e despejos enquanto permanecem os efeitos da Covid-19 o Supremo Tribunal Federal, com voto do Ministro Relator Luís Roberto Barroso deu ...
TRF1 Exclui Majoração de Honorários na Fase Recursal
Ao julgar os embargos de declaração opostos impugnando a majoração dos honorários na fase recursal e a aplicação do CPC/2015 o Tribunal Regional Federal da 1ª Região excluiu a majoração visto que a sentença foi prolatada antes da data de entrada em vigor do novo Código de ...
STF Define ICMS de 17% em Energia Elétrica e Telecomunicações
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário interposto objetivando a declaração de inconstitucionalidade da alíquota de 25% de ICMS para energia elétrica e serviços de telecomunicação (superior aos 17% para operações em geral) o Supremo Tribunal Federal, com voto vencedor do Ministro ...
TRF1 Mantém Prazo Máximo para Análise de Processo Administrativo
Ao julgar a remessa oficial em face concessão da segurança, determinando a conclusão do Processo Administrativo, no prazo de 60 dias, com a expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da propriedade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à remessa ...