Notícias de Direito Constitucional

Ao julgar o Reexame Necessário e o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra ato praticado pelo Presidente do TRT da 1ª Região que indeferiu o pedido de inscrição em vaga destinada a pardos e negros, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso ...

Ao julgar o mandado de segurança o Supremo Tribunal Federal confirmou a perda da cidadania do empresário que adquiriu a cidadania americana, visto que o caso não se trata de nenhuma das exceções do inciso II do §4º do artigo 12 da Constituição Federal.   Entenda o ...

Ao julgar a recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal aplicou o princípio da unirrecorribilidade ao constatar a oposição simultânea dos embargos do artigo 894, inciso II, da CLT. Entenda o ...

Ao julgar o pedido de extradição interposto pela República Popular da China o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo indeferimento asseverando que os direitos fundamentais do estrangeiro devem ser assegurados mesmo no processo extradicional. Entenda o caso O pedido se ...

Ao julgar o Recurso de Revista interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que manteve a sentença de deferimento da indenização por dano moral coletivo pelo descumprimento do previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter ...

Ao julgar o agravo em agravo interno em recurso de revista interposto, dentre outras alegações, sob argumento de incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir questão envolvendo pagamentos de suplementação de aposentadoria entre patrocinador, beneficiário e Instituição de ...

Ao julgar a medida cautelar na reclamação constitucional ajuizada pela NETFLIX contra decisões que proibiram a exibição do filme Especial de Natal do canal Porta dos Fundos, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em liminar, pela suspensão da proibição com base na liberdade de ...

Ao julgar o pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela provisória na reclamação proposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que havia deferido a liminar para suspender os efeitos da Resolução do CNSP nº ...

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo então Governador do Estado de São Paulo contra a Lei estadual n. 10.544/2000 o Supremo Tribunal Federal declarou o dispositivo inconstitucional.  Entenda o caso A Lei impugnada determina critérios para o ...

Ao julgar três Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra Lei n. 19.429 de 15/03/2018 o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal.  Entenda o caso A Lei 14.429 “obriga as pessoas jurídicas que operam planos de ...