STF invalida limite de idade para ingresso na magistratura do DF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a exigência de idade mínima de 25 anos e máxima de 50 para ingresso na carreira da magistratura do Distrito Federal e dos Territórios. Na sessão virtual concluída em 14/12, os ministros, por maioria, ...
Pesquisa Pronta desta semana aborda violência doméstica e cabimento do mandado de injunção
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou nesta semana mais cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, esta edição aborda temas como violência doméstica e a possibilidade de mandado de injunção ...
Pesquisa Pronta aborda violência doméstica e cabimento do mandado de injunção
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou nesta semana mais cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, esta edição aborda temas como violência doméstica e a possibilidade de mandado de injunção ...
Critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. A Corte, por decisão majoritária na sessão ...
Ação contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público é julgada improcedente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2612) ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993 – LONMP). A decisão, unânime, foi ...
Para o STJ não cabe prestação de contas em busca e apreensão
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao reclamo fixando entendimento no sentido de que não cabe prestação de contas na própria ação de busca e apreensão, devendo ser ajuizada ação autônoma. Entenda o caso Foi interposto recurso ...
STF confirma a validade da vedação do trabalho para o menor
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.096 o Supremo Tribunal Federal confirmou a plena validade constitucional da garantia prevista no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que veda “[...] qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na ...
STF assenta competência para ações que envolvem relação comercial
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário em sede de repercussão geral no Tema 550 o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que é da Justiça Comum a competência para processar e julgar questões entre o representante comercial autônomo e a empresa representada. Entenda ...
Para o TJSP proprietário deve pagar associação de moradores
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento das despesas de manutenção do lote condominial o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que não se trata de direito à liberdade de associação, mas da vedação do ...
STF declara ilícita prova baseada em violação de correspondência
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário contra decisão que manteve a condenação com base em violação de correspondência, considerada lícita na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ilicitude da abertura de correspondência sem autorização judicial ou sem embasamento ...