Notícias de Direito Constitucional

Ao julgar o recurso extraordinário que impugnou a decisão do Superior Tribunal de Justiça no HC, a qual declarou ilícitas as sucessivas renovações de interceptações telefônicas, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento assentando que é lícita a renovação ...

Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas objetivando a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pelo Pacote Anticrime, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente ...

​Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento temporário em abrigo institucional, em detrimento do convívio familiar, salvo quando há evidente risco à sua integridade física ou psíquica. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior ...

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo CFOAB para declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 739-A e seus parágrafos, do CPC/73 (artigo 919 do CPC/2015), o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente, nos termos do voto da ...

Ao julgar Recurso Ordinário em Habeas Corpus alegando a nulidade do reconhecimento pessoal em Juízo o Supremo Tribunal Federal deu procedência para absolver o réu assentando a ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado por WhatsApp na fase policial, não podendo, ...

Ao julgar a apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal considerando a ilegitimidade do executado por ter firmado compromisso de permuta o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento e determinou o prosseguimento da execução, ...

Ao julgar a ADC e a ADI ajuizadas a fim de discutir as expressões constantes nos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, o Supremo Tribunal Federal deu procedência parcial fixando requisitos específicos cumulativos para decretação da ...

O Recurso Extraordinário (RE) 1177984 interposto por um casal preso em flagrante por posse de arma de fogo contesta a obrigação de advertência prévia sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, prevista no artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal. Durante ...

Ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade ajuizada a fim de discutir a aplicação do prazo do CTB para identificação do infrator (art. 257, §7º), sob argumento de que os Tribunais estariam afastando a nova redação dada pela Lei nº 14.071/2020, o Supremo Tribunal ...

Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor do paciaente que teve sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri anulada pelo TJSP, o Supremo Tribunal Federal, com voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, de ofício, anulou a decisão e manteve a ...