Mantida Condenação de Eletricista em Ação sobre Acidente Ocorrido antes da Admissão
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um eletricista de desconstituir decisão definitiva em que fora condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização à Comega ...
TRT4 Afasta Exceção do Artigo 62-I e aplica Súmula 338-I do TST
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou a sentença condenando a reclamada em horas extras, dobras, intervalos e adicional noturno, afastando a alegação da exceção do artigo 62, I, da CLT, para ausência de controle de ...
PDV sem Norma Coletiva não Gera Quitação Ampla e Irrestrita de Contrato de Bancário
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a adesão de um bancário ao Programa de Demissão Voluntária (PDVI) do Banco de Brasília (BRB) não implicou quitação ampla e irrestrita do extinto contrato de trabalho, por não haver norma coletiva aprovando o ...
Uso de Marca por Conveniada não Implica Responsabilidade Subsidiária da FGV
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro (RJ), pelo pagamento de parcelas trabalhistas a uma consultora comercial da IBS Business School de Minas Gerais Ltda., de Belo ...
TRT7 Analisa Competência Trabalhista com base na ADIN 3395-D/STF
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante contra declaração de incompetência da Justiça do Trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a contratação temporária pelo Município, sem aprovação em concurso público, mesmo ...
Encerramento de Atividades não Isenta Fábrica de Massas de Indenizar Empregada Acidentada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a microempresa Orlando G. Brandão Indústria de Massas, de Barra Mansa (RJ), ao pagamento dos salários referentes ao período estabilitário de uma auxiliar de produção que sofreu acidente de trabalho. Segundo a Turma, a ...
Súmula sobre Indenização por Dano Moral não Serve para Fundamentar Recurso em Caso de Dano Material
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S.A., que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em ...
TRT7 Decide que Indenização de Aposentadoria é Direito Adquirido
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença de improcedência do pedido de indenização de aposentadoria o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento com base no direito adquirido, assentando que o benefício aderiu ao contrato de ...
TRT1 Cassa Decisão que Exigiu Depósito Antecipado ao Perito
Ao julgar o Mandado de Segurança impetrado para que fosse determinada a realização de prova pericial sem adiantamento dos honorários pelo reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento parcial assentando a impossibilidade de exigir do perito a ...
Negada Indenização a Bancário que Alegava ter sido Proibido de Aderir a Greve
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou a um bancário indenização por danos morais do Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que o banco o teria impedido de aderir à greve da categoria. O colegiado entendeu que a formação de escalas de ...