Bióloga não Receberá Diferenças com Base Tabela Sugestiva de Honorários do CFBio
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o laboratório Fleury S.A., do Rio de Janeiro, de pagar a uma bióloga diferenças salariais relativas aos honorários estabelecidos pelo Conselho Federal de Biologia (CFBio) para os profissionais que prestam serviço ...
TRT1 Mantém Indenização em Queimaduras por Líquido Inflamável
Ao julgar o recurso interposto pela reclamada impugnando a aplicação da multa por embargos protelatórios, a condenação ao pagamento de pensão mensal, dano moral e estético e pensão vitalícia, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento parcial apenas para ...
Bancário que Exerceu Função de Confiança por mais de Dez Anos não Incorporará Gratificação
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um empregado do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. o pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação dos valores de gratificações de função recebidas por mais de 10 anos. De acordo com os ...
Representação de Menor pela Mãe Dispensa Necessidade de Intimação do MPT
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a nulidade alegada pelo Ministério Público do Trabalho por não ter sido intimado, em primeira instância, de processo que tem como parte o filho menor de idade de um motorista vítima de acidente de trabalho. Para os ...
TRT6 Indefere Inicial por Ausência de Prova do Valor da Causa
Ao julgar a Ação Rescisória ajuizada visando a desconstituição do acórdão o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a inicial diante da não comprovação de que o valor dado à causa corresponde ao montante atualizado da execução ou a efetivação do depósito prévio ...
TRT5 Afasta Extinção por Ausência de Liquidação dos Pedidos
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em decorrência da ausência de liquidação dos pedidos, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgou procedente para afastar a extinção e determinar que o Juízo de origem ...
Possível Erro de Cálculo do Peso de Caminhão não Interfere em Responsabilidade de Empregador
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da José Herculano da Cruz e Filhos S/A, de Juiz de Fora (MG), ao pagamento de indenização à neta e aos filhos de um caminhoneiro falecido em acidente. A empresa contestava a tese de que o veículo ...
Petroleiro Receberá Horas Extras Limitadas aos Valores Informados na Petição Inicial
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico de operação da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão que limitou o deferimento de horas extras aos valores atribuídos por ele na petição inicial da reclamação trabalhista. Para o ...
Empresa não Consegue Invalidar Citação em Endereço Errado
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou válida a citação da Canguru Plásticos Ltda., de Criciúma (SC), em endereço que, segundo a empresa, não era mais o seu. De acordo com o colegiado, antes de pedir a nulidade, a empresa já havia ...
Dispensa de Auxiliar com Hérnia Inguinal não Teve Natureza Discriminatória
A Oitava Turma do Tribunal Superior absolveu a Probag Embalagens Especiais Ltda., de Goiânia (GO), do pagamento de indenização a um auxiliar de serviços gerais, portador de hérnia inguinal. Para o colegiado, não é possível concluir que a condição, por si só, provoque ...