Preclusão Consumativa de Documentos Acostados
Ao julgar o recurso da reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial apenas para autorizar a dedução dos valores quitados das parcelas objeto de condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos autores, afastando a alegação de ...
TRT2 não Conhece Agravo de Petição Interposto contra Despacho
Ao julgar o agravo de petição, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não conheceu do reclamo, considerando que o despacho concedeu prazo para juntada de apólice de seguro garantia em decorrência do pedido de substituição de depósito recursal, portanto, não tem natureza ...
Justa Causa Aplicada a Enfermeira que Faltou ao Plantão no Feriado de Tiradentes É Validada
Uma portaria da Fundação de Saúde do RJ previa a aplicação da penalidade nessa circunstância. 23/06/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão do contrato, por justa causa, de uma enfermeira da Fundação Saúde do Estado do Rio ...
Para o TRT3 é ônus da Reclamada Comprovar o Trabalho Autônomo
Ao julgar o recurso do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para reformar a sentença e reconhecer o vínculo de emprego, assentando que é ônus da reclamada comprovar o trabalho de forma autônoma, do qual não se desincumbiu. Entenda o ...
Dispensa por Justa Causa Exime Indústria de Peles de Pagar 13º e Férias Proporcionais
Empresa obteve o reconhecimento da regularidade da dispensa 22/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Indústria de Peles Minuano Ltda., de Lindolfo Collor (RS), do pagamento do 13º salário e de férias proporcionais a uma ...
Para o TRT3 Insuficiência de Seguro Contratado Enseja Indenização
Ao julgar o recurso do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do seguro de vida em grupo contratado pela empregadora no valor de 48 vezes o salário do autor. Entenda o ...
TRT2 Mantém Afastado Vínculo e Reconhece Parceria Profissional
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e manteve o não reconhecimento do vínculo empregatício por restar comprovado que o autor trabalhava, ...
Ausência de Publicação de Edital em toda a Base Territorial de Sindicato Inviabiliza Dissídio Coletivo
O jornal em que o edital foi publicado não circula em três cidades da base do sindicato. 18/06/21 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a extinção de dissídio coletivo de natureza econômica instaurado ...
Dispensa de Industriária por Tuberculose Preexistente Não Configura Discriminação
A ausência de relação entre a doença e o trabalho afasta o direito à estabilidade. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Beira-Rio Calçados S.A., de Sapiranga (RS), e julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por uma ...
Desmembramento de Tema de Repercussão Geral Suspenso pelo STF Não Viola Direito de Empresa
Não é possível questionar, por meio de mandado de segurança, a autuação do novo processo. 21/03/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado pela Belém ...