Para o TRT6 Inadimplência Eventual não Enseja Rescisão Indireta
Ao julgar o recurso da reclamada interposto contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inadimplência de obrigações laborais e dos depósitos do FGTS o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região declarou que a ruptura contratual ...
Pedido Anterior à Aposentadoria Por Invalidez Não Afasta Direito de Bancário de Ajuizar Nova Ação
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao juízo de primeiro grau da reclamação trabalhista em que um bancário pede a condenação do Banco Santander (Brasil) S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de sua ...
TRT15 Mantém Indenização a Estagiária Tratada de Modo Grosseiro
Ao julgar os recursos do reclamante e do reclamado o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença assentando a irregularidade das marcações nos cartões de ponto configurada nos horários de saída e que o dano moral restou configurado diante do modo grosseiro ...
TRT15 Defere Acréscimo Salarial por Acúmulo de Funções
Ao julgar os recursos do reclamante e do reclamado, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença e indeferiu a equiparação salarial, no entanto, acolheu o acúmulo da função de operador de caldeira e técnico em eletrotécnica, deferindo o acréscimo salarial ...
Hotel e Administrador Não Terão de Recolher INSS sobre Parcelas Indenizatórias Previstas em Acordo
O acordo não previa o reconhecimento de vínculo de emprego. 14/09/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um acordo homologado em juízo entre a Mucugê Village Resort Hotel S.A., de Belo Horizonte (MG), e um administrador de obra, e afastou a ...
Demora em Ajuizar Ação Não Afasta Direito de Auxiliar de Cobrança à Rescisão Indireta
Além de alterar unilateralmente a jornada, a empresa deixou de pagar parcelas previstas no contrato. 14/09/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de cobrança da Millennium Recuperação de ...
Operador de Supermercado que Entrava em Câmara Fria Receberá Horas Extras
A exposição intermitente ao frio não afasta o direito ao intervalo para recuperação térmica. 10/09/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sendas Distribuidora (Rede Assaí), de São Paulo (SP), ao pagamento do tempo relativo ao intervalo para ...
Auxiliar que Usava Explosivo para Descobrir Jazidas de Gás e Petróleo Receberá Adicional de Periculosidade
A ausência de perícia técnica não impede o reconhecimento do risco, diante de outros elementos. 10/09/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Rosnef Brasil E&P Ltda. contra decisão que concedeu o adicional de periculosidade ...
Botafogo Deverá Pagar Aviso Prévio, FGTS e Prêmios a Supervisor Técnico
A decisão afasta a aplicação da Lei Pelé e da lei específica para treinadores de futebol. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Botafogo Futebol e Regatas, do Rio de Janeiro, contra a condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego por prazo ...
Mecânico de Trens Deve Escolher entre Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
A cumulação dos adicionais é vedada pela Constituição Federal. 08/09/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de um mecânico da Ferrovia Centro-Atlântica S.A. receber, de forma cumulada, os adicionais de periculosidade e de ...