TRT15 Mantém Extinção de Consignação para Depósito de Documentos
Ao julgar o recurso da autora contra sentença que extinguiu a Ação de Consignação em Pagamento que objetivou o depósito de documentos e entrega de CTPS do réu, falecido, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão assentando que não é via adequada ...
Justiça do Trabalho Vai Prosseguir Cobrança de Multa Administrativa de Empresa Falida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução de uma multa administrativa imposta à Carbus Indústria e Comércio Ltda., de Cordeirópolis (SP), por descumprimento da legislação trabalhista. Embora tenha ...
TRT5 Acata Fraude na Inclusão do Sócio na Sociedade
Ao julgar o Agravo de Petição impugnando a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, pela não comprovação de fraude da inclusão do sócio no quadro societário da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgou procedente assentando que foi ...
Frigorífico é Condenado por Apalpação de Empregado em Revista Pessoal
A Seara Alimentos Ltda. foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5 mil, a um empregado que, durante revista pessoal e corporal, teve o corpo apalpado por segurança da empresa. A decisão segue o entendimento ...
Mãe de Mineiro Morto em Acidente Deve Ajuizar Ação em Nome Próprio com Pedido de Indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do espólio de um mineiro de subsolo da Carbonífera Metropolitana S.A., de Forquilha (SC), contra decisão em que foi declarada sua ilegitimidade para ajuizar ação de danos morais e materiais em nome do ...
Carteiro Motociclista Receberá Pensão Vitalícia por Lesão no Ombro
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá pagar pensão mensal vitalícia de 100% da última remuneração a um carteiro motociclista diagnosticado com lesão no ombro. A decisão leva ...
TRT6 Analisa Controle de Jornada em Atividade Externa
Ao julgar o recurso da reclamada interposto alegando que o reclamante exercia atividade laboral externa, sem controle de jornada, e, por isso, entende indevidas as horas extraordinárias, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento no ponto salientando que a ...
TST Nega Reintegração de Empregada da General Motors Após Término da Estabilidade
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou, de ofício, o pedido de reintegração de uma empregada da General Motors do Brasil Ltda., que pretendia reintegração no emprego em razão de doença ocupacional. Segundo o ...
Dificuldade de Acesso a Água Potável Resulta em Indenização a Estivador
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário (Ogmo) do Porto Organizado de Rio Grande (RS) contra condenação ao pagamento de R$ 2 mil a um estivador avulso em razão da insuficiência de ...
TRT6 Mantém Justa Causa com Base em Mensagens por App
Ao julgar o recurso da reclamante interposto contra decisão que indeferiu pleito de reversão da despedida por justa causa, reconhecida com base no art. 482, alínea "b", da CLT, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento no ponto salientando que mesmo que as ...