TRT3 Veda Ultratividade Decorrente de Instrumentos Coletivos
Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não conheceu do recurso ordinário dos reclamados, por deserto e negou provimento ao recurso da reclamante, no que tange ao pedido de pagamento de diferenças a título de tíquete alimentação, ...
Ajudante de Terminal Privado Não Consegue o Adicional de Risco Portuário
A matéria já está pacificada na jurisprudência do TST. 04/06/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento do adicional de risco portuário a um ajudante de operações do terminal da Vale S.A. no Porto de Vitória (ES). Segundo a ...
Instrumento Processual Inadequado Impede Exame de Pedido de Medidas Contra a Covid-19
O dissídio coletivo de natureza jurídica só é cabível para a interpretação de normas específicas preexistentes. 04/06/21 - Em duas decisões recentes, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho assentou o entendimento de que o dissídio ...
TRT2 Analisa Responsabilidade Solidária e Unicidade Contratual
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial para reconhecer a existência de um único contrato com o primeiro reclamado, considerando que existiam dois contratos de trabalho distintos, no entanto, o autor sempre trabalhou ...
Para o TRT15 Honorários são Devidos ao Advogado e não ao Sindicato
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para condenar o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras quitadas com adicional de 100% sobre os DSR´s e reverter os honorários advocatícios ...
Estagiária Tem Vínculo de Emprego Negado com Município de Porto Alegre (RS)
O provimento de empregos na administração pública exige a aprovação em concurso. 02/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a existência de vínculo de emprego entre uma estagiária do ensino médio e o Município de Porto Alegre (RS). Ela ...
Novo Titular de Cartório no ES Responderá por Dívidas de Escrevente Contratada pelo Antecessor
O TST reconhece a sucessão trabalhista quando há a continuidade do serviço. 02/06/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do tabelião do Cartório de Registro de Imóveis de Primeiro Ofício da Comarca de Marechal Floriano (ES) ...
Para o TRT15 Normas Internas Constituem Cláusulas Contratuais
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para condenar a reclamada à aplicar o normativo interno RH 151 aos empregados e à obrigação de pagar o adicional de incorporação da gratificação de função ou cargo comissionado ...
Multa por Descumprimento de Obrigação de Fazer
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que aplicou astreintes no valor de R$334.000,00, diante do descumprimento da obrigação de fazer, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial para, com base nos artigos 412 e 413 do Código Civil e ...
Afastada Teoria Menor e Excluídos Sócios do Polo Passivo
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinar a exclusão ...