TST Afasta Decisão que Garantiu Estabilidade na CPTM para Pessoas com HIV ou Câncer
A Justiça do Trabalho não tem competência normativa para deferir a garantia de emprego nesse caso. 29/04/21 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de sentença normativa cláusula que conferia estabilidade no ...
Extinção de Execução em Inadimplemento
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução decorrente da condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia e determinou o arquivamento dos autos o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região determinou o prosseguimento do feito ...
TRT3 Mantém Reintegração por Estabilidade Pré-Aposentadoria
Ao julgar os Recursos Ordinários interpostos contra sentença que deferiu à autora a reintegração no emprego, diante da estabilidade pré-aposentadoria, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão assentando que faltavam menos de 24 menos para reclamante ...
Afastada Força Maior e Confirma Dispensa Imotivada
Ao julgar os recursos ordinários contra sentença que determinou, à 1ª ré, o pagamento das verbas em decorrência da dispensa imotivada o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento afastando a alegação de força maior em razão da Pandemia, porquanto ficou ...
Indústria de Argamassa é Condenada por Descumprir Norma de Segurança para Trabalho em Altura
A falta de segurança resultou na morte de um empregado que sofreu queda de 10m. 27/04/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Argafacil do Brasil Argamassas, de Tamandaré (PR), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos pelo ...
Professora Receberá Horas Extras por Extrapolar Carga Horária para Atividades em Sala de Aula
A constitucionalidade da lei que impõe a proporcionalidade já foi confirmada pelo STF Sala de aula 26/04/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Nova Lima (MG) a ...
Para o TRT3 é Indevida Insalubridade se EPI Neutraliza o Agente
Ao julgar o Recurso Ordinário contra sentença de improcedência o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a testemunha arrolada pelo reclamante confirmou que o EPI era fornecido pela empresa, o que neutraliza a presença de insalubridade, ...
TRT2 Afasta Prescrição Intercorrente antes da Lei 13.467/2017
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que pronunciou a prescrição intercorrente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a última determinação para que o exequente se manifestasse se deu antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, quando ...
Acordo Firmado com Instalador em Comissão de Conciliação Prévia Só Quita Valores Discriminados
O termo de conciliação, no caso, não equivale à quitação geral do contrato de trabalho. 26/04/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) limitou a eficácia liberatória de um acordo firmado entre a ETE - ...
Agravo de Instrumento Não Precisa Renovar Razões do Mérito do Recurso
Em sua última sessão, o Tribunal Pleno fixou tese a respeito dos requisitos para a interposição de agravos de instrumento 23/04/21 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na sessão de segunda-feira (19), que não é necessário renovar, na interposição do agravo ...