TRT15 afasta multa por descumprimento de acordo
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa pelo descumprimento do acordo, dando por quitado o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ressaltando que o atraso de um dia justificado pelo erro formal comprovado ...
Para o TRT3 é ônus da reclamada a readaptação de função
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão considerando que cabe à reclamada a convocação do autor para o exame médico e, em sendo o caso, a readaptação ...
TRT2 não acolhe agravo de petição contra despacho interlocutório
Ao julgar o agravo de petição contra indeferimento do pedido para expedição de ofício ao INSS para busca de dependentes do sócio falecido o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não conheceu do recurso por se tratar de impugnação a mero despacho ...
Para o TRT3 pensão vitalícia não se estende aos herdeiros
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que indeferiu o pagamento da pensão mensal vitalícia à viúva e ao herdeiro do exequente falecido e extinguiu a obrigação de pagar o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão considerando a natureza personalíssima ...
Para o TRT2 citação da reclamada pode ser entregue na portaria
Ao julgar o recurso ordinário alegando preliminar de nulidade da citação o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rejeitou a preliminar assentando que a citação pode ser entregue na portaria do prédio se constatado pelo Oficial de Justiça que há padrão de organização para ...
TST entende que a transferência de 4 anos é considerada definitiva e exime banco do pagamento de adicional
Notícia Acórdão O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança. 19/03/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. o pagamento do adicional de transferência a um bancário ...
Condomínio residencial é condenado por pressionar médica a mudar atestado de faxineira
Notícia Acórdão O objetivo era impedir que ela retornasse ao trabalho após longo período de afastamento. 19/03/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Edifício Itamaraty, de São Caetano do Sul (SP), a indenizar uma ...
TRT2 mantém válido cartão de ponto mesmo com revelia da reclamada
Ao julgar o recurso ordinário alegando que as horas extras devem ser consideradas na forma da inicial diante da revelia da primeira reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que os controles de ponto não tem horário "britânico" e não ...
TRT3 rescinde acórdão regional proferido com base em prova falsa
Ao julgar a Ação Rescisória na qual foi alegada decisão baseada em prova testemunhal falsa o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgou procedente o pedido de rescisão do Acórdão Regional, com base no art. 966, inciso VI, do CPC, e proferiu novo julgamento, ...
Empresa questiona pagamento de pensão por incapacidade a motorista que obteve novo emprego
A 5ª Turma determinou que o TRT examine as novas provas trazidas pela empresa. 16/03/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como fatos novos as provas apresentadas pela Fazenda São Francisco, de Riachão das Neves (BA), de que um ...