Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato
O direito à execução da condenação ocorre junto com o do sindicato. 16/12/20 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um professor da rede municipal de Ibitinga (SP) tem o direito de apresentar ação individual com o objetivo de ...
Para o TRT3 é possível cumulação de recebimento de gratificação
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que é possível a cumulação da gratificação de função de caixa com a parcela de quebra de caixa, considerando a natureza diversa das ...
Empresa de ônibus é condenada por não oferecer banheiros a motorista
Segundo o colegiado, a falta de instalações sanitárias adequadas é condição degradante. 15/12/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Linave Transportes Ltda., de Nova Iguaçu (RJ), contra a condenação ao pagamento de ...
Regularização de gorjetas durante ação não afasta condenação de restaurante
Segundo a 3ª Turma, a penalidade visa impedir a reincidência. 14/12/20 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que fixou multa de R$ 30 mil caso o GK Restaurante Ltda., de Salvador (BA), volte a praticar ...
Usina de açúcar é responsabilizada por agressões sofridas por administrador
Ele foi agredido com uma barra de ferro por um motorista terceirizado. 10/12/20 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SJC Bioenergia Ltda. (Usina São Francisco), de Quirinópolis (GO), a indenizar um administrador de empresas agredido ...
STF veda bloqueio de verbas públicas para pagamento de valores em ações trabalhistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (4), julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485 e decidiu que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para ...
Para o TRT2 cálculo de férias tem base no período aquisitivo
Ao julgar o recurso ordinário em face da sentença que determinou que o cálculo das verbas contratuais e rescisórias sejam calculadas com base na remuneração dos últimos 12 meses o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que as férias de cada ano ...
Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental
Com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Justiça comum tem competência para o julgamento de qualquer ação em que os pedidos digam respeito a benefícios de ...
TRT3 confirma sentença que fixou média de minutos residuais
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a média de 12 minutos diários antecedentes à jornada, fixados na sentença, é razoável, no caso, para condenação em minutos residuais, visto que ficou comprovado que o ...
TST afasta dobra de férias por atraso ínfimo no pagamento
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso para afastar a decisão do Regional que reformou a sentença e, assim, manter a improcedência do pagamento em dobro das férias, considerando ínfimo o atraso de 2 ...