TRT3 rescinde acórdão regional proferido com base em prova falsa
Ao julgar a Ação Rescisória na qual foi alegada decisão baseada em prova testemunhal falsa o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgou procedente o pedido de rescisão do Acórdão Regional, com base no art. 966, inciso VI, do CPC, e proferiu novo julgamento, ...
Empresa questiona pagamento de pensão por incapacidade a motorista que obteve novo emprego
A 5ª Turma determinou que o TRT examine as novas provas trazidas pela empresa. 16/03/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como fatos novos as provas apresentadas pela Fazenda São Francisco, de Riachão das Neves (BA), de que um ...
TRT15 mantém leilão e afasta alegação de ausência de intimação
Ao julgar o agravo de petição alegando nulidade da hasta pública por ausência de intimação pessoal da agravante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ressaltando que não há previsão legal para intimação pessoal, sendo suficiente a publicação da ...
TRT15 afasta arquivamento da execução e determina Bacen
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo exequente impugnando a decisão que indeferiu o pleito de medidas executórias o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento apenas para afastar a ordem de arquivamento provisório da execução e determinar que sejam ...
Reconhecida jornada especial a advogado com contrato sem previsão de dedicação exclusiva
Ele trabalhava oito horas diariamente e receberá horas extras. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) a pagar a um advogado as horas extras além da quarta diária, ...
TRT2 julga estabilidade e reintegração da pessoa com deficiência
Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve o reconhecimento da nulidade da dispensa e a determinação de reintegração do reclamante, tendo em vista o descumprimento de manutenção da cota mínima de pessoas com ...
TRT15 valida dispensa motivada por desatenção de funcionário
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante impugnando a sentença que validou a dispensa motivada o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que ficou comprovado que o reclamante estava conversando ou mexendo no celular no momento ...
TRT15 mantém restituição de RPPS excedente ao teto do RGPS
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada impugnando a condenação à restituição de valores recolhidos à previdência excedentes ao teto do regime geral o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que o recolhimento a maior a título ...
Ajudante geral consegue uso de sistema tecnológico para buscar patrimônio de empresa
O objetivo é satisfazer créditos trabalhistas deferidos em processo de 1996. 10/03/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) para pesquisar o patrimônio dos ...
Para o TRT15 vigia e vigilante têm adicional de periculosidade
Ao julgar o recurso ordinário interposto impugnando o indeferimento do adicional de periculosidade da função de vigia o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento no ponto assentando que tanto o vigia quanto o vigilante, profissionais que realizam a guarda do ...