TRT3 exclui da condenação multa moratória retroativa
Ao julgar os agravos de petição contra decisão que não especificou o índice de correção monetária sobre os débitos trabalhistas e condenou a executada em juros e multa sobre créditos previdenciários o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento quanto ao ...
TRT3 exclui da condenação emissão de carta de opção de plano
Ao julgar os recursos ordinários contra a sentença que condenou a reclamada a emitir carta de opção para o reclamante optar pela manutenção ou não do plano de saúde o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para excluir da condenação a obrigação de fazer da ...
Para o TST é objetiva a responsabilidade do empregador por acidente
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para análise dos pedidos formulados na inicial, considerando a responsabilidade objetiva do ...
TRT2 reforma sentença e reconhece insalubridade em grau máximo
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença de total improcedência da reclamação trabalhista o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento para julgar parcialmente procedente a ação e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e adicional noturno e ...
TST anula sentença por indeferimento de oitiva de testemunhas
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal e reconheceu a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinado o retorno dos autos à Vara do ...
TRT15 julga vício de consentimento em pedido de demissão
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante pleiteando a nulidade do pedido de demissão o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e manteve a sentença considerando que a homologação pelo sindicato não ocorreu porque o pedido foi feito diretamente na ...
Para o TST execução individual prescreve em 5 anos
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso e manteve a decisão de prescrição da pretensão executiva individual decorrente de título executivo advindo de ação coletiva, considerando o prazo de 5 anos ...
TRT15 afasta justa causa por ausência de prova de dolo ou má-fé
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento e manteve o afastada a justa causa para rescisão do contrato de trabalho assentando que não ficou comprovada a justa causa na conduta do reclamante, consistente em erro na leitura de ...
TRT3 assenta competência para julgar pedido de saque do FGTS
Ao julgar o recurso ordinário contra a sentença que extinguiu o processo pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de alvará judicial para levantamento do FGTS o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a decisão tendo em conta a ...
TRT15 exclui período de aviso prévio do cálculo de indenização
Ao julgar os Embargos à Execução o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença para determinar que o valor correspondente à indenização pela utilização de automóvel próprio seja limitado à data da rescisão contratual e não inclua o período correspondente ...