Notícias de Direito do Trabalho

Ao julgar o Agravo de Petição que arguiu ilegitimidade para quitação dos honorários de sucumbência fixados quando da procedência dos embargos de terceiro o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região isentou a agravante do pagamento diante da não aplicação do artigo 791-A da ...

Ao julgar o Recurso de Revista que impugnou a decisão de não conhecimento do recurso por deserto o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento considerando suficiente a declaração de pobreza para fins de justiça gratuita, afastando a deserção do recurso ordinário e ...

Ao julgar o Agravo de Petição contra decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o privilégio de isenção do preparo é concedido à massa falida e não à empresa ...

Ao julgar o Recurso de Revista que impugnou a forma de contagem do aviso prévio proporcional e a projeção para fixar a data de extinção do contrato de trabalho e o termo final da prescrição bienal para o ajuizamento da ação o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ...

Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra condenação da reclamada em dano moral por precárias condições no ambiente de trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento considerando que as versões orais são assimétricas e que o trabalho rural não ...

Ao julgar o Recurso Ordinário contra a sentença prolatada o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região declarou a inaplicabilidade das normas de direito material prejudiciais advindas da Reforma Trabalhista ao contrato que deu início ao vínculo de emprego em data anterior à ...

Ao julgar o agravo de petição contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao recurso assentando que foram esgotados os meios de execução contra as devedoras principais ...

Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra condenação da reclamada decorrente da diminuição do intervalo para refeição o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento tendo em conta que mesmo que a negociação coletiva tenha previsão e, ainda que haja ...

Ao julgar o Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento considerando que a indenização com o pagamento em dobro da remuneração de férias deve ter como base de cálculo a remuneração devida na época da reclamação ou na da extinção do contrato. Entenda o ...

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do Recurso de Revista considerando que a decisão do Regional não configurou contrariedade à Súmula 338 do TST, sendo que não há presunção de veracidade pela não apresentação dos controles de jornada pela Reclamada quando a jornada ...