Nutricionista que tem filha com Síndrome de Down obtém redução da jornada de trabalho
A decisão buscou dar efetividade à proteção da criança prevista na Constituição. 09/03/21 - Uma nutricionista da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), mãe de uma filha com Síndrome de Down, conseguiu reduzir a jornada de trabalho em 25%, sem redução salarial ou ...
Aviso prévio trabalhado de terceirizados dispensados ao fim do contrato não pode superar 30 dias
Notícia Acórdão O aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente. 09/03/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Algar Tecnologia e Consultoria S.A., do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento do ...
TRT15 fixa honorários sucumbenciais após extinção por desistência
Ao julgar o recurso interposto o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento assentando que a homologação do pedido de desistência da ação após a apresentação de defesa em ação ajuizada depois de vigente a Lei nº 13.467/17 enseja o pagamento dos honorários ...
TRT3 indefere horas extras pela supressão intervalo do art. 384
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entendeu pela manutenção da sentença a fim de indeferir o pagamento de horas extras pela supressão do período mínimo de 15 minutos do intervalo do art. 384 da CLT para as funcionárias da ré, porquanto ...
TST decide que motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão
Notícia Acórdão Diferentemente da hora extra, o período é remunerado com adicional de 30%. 04/03/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista da JBS S.A. que pretendia receber, como horas extras, o tempo ...
TRT2 mantém indeferimento de penhora de garagens sem matrícula
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento e manteve a decisão que indeferiu a penhora de garagens pleiteada pelo exequente, considerando que as garagens não são autônomas, não possuem matrícula própria, não podem, assim, ser ...
Para o TRT3 tentativa de conciliação é requisito para dissídio
Ao julgar o dissídio coletivo de natureza econômica o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entendeu pela extinção, sem resolução do mérito, considerando que não foram esgotadas as tentativas de conciliação que são requisito previsto nos parágrafos do artigo 616 da ...
Para o TRT2 uso de transporte não enseja horas in itinere
Ao julgar o recurso do reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento e manteve o indeferimento do pleito de horas in itinere assentando que a utilização do fretado disponibilizado pela empresa não é suficiente, por si só, para obtenção do direito às ...
TRT3 mantém integração de aluguel de veículo a salário por fraude
Ao julgar os recursos ordinários contra sentença que declarou a natureza salarial do aluguel do veículo utilizado no deslocamento para execução das atividades laborativas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a determinação de que os valores de aluguel fossem ...
Ex-sócio de restaurante terá parte da conta-salário penhorada para pagamento de dívidas
01/03/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 20% da conta-salário do sócio de um bar e restaurante de Goiânia (GO) para o pagamento de parcelas devidas a uma ex-empregada. A decisão leva em ...