STF Reconhece Atipicidade do Crime de Sonegação Fiscal
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado diante de prisões preventivas decretadas em apuração do crime de sonegação fiscal, o Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar e reconheceu a atipicidade da conduta com base na Súmula Vinculante 24. Entenda o Caso Os pacientes ...
TJMG Mantém Condenação por Descumprimento de Medida Protetiva
Ao julgar a apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o recorrente/acusado por descumprimento de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que os descumprimentos se deram ...
Para o TJRJ Juízo da Execução deve Analisar Prescrição da Multa
Ao julgar o Mandado de Segurança impetrado pela ré pleiteando fosse declarada a competência do juiz da execução para análise da prescrição da pena de multa o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a segurança com base no entendimento do Superior Tribunal de ...
Falta de Procuração com Poderes para Intimação Revoga prisão de Devedor de Alimentos
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma ordem de prisão em execução de alimentos em que o advogado do devedor apresentou procuração sem nenhum poder específico para o recebimento da citação e intimação em seu nome. A decisão ratificou o entendimento de ...
Sexta Turma Considera Vulnerabilidade ao Revogar Prisão Preventiva de Pessoa em Situação de Rua
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou a libertação de uma pessoa em situação de rua que foi presa preventivamente após descumprir medida cautelar. Ao lado da falta de razões concretas para a prisão, o colegiado levou em conta a vulnerabilidade do ...
Indícios de Crime com o Uso de Celular Autorizam Acesso aos Dados Telemáticos do Aparelho de Advogado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível o acesso aos dados telemáticos de celular de advogado, quando a medida é autorizada em razão da existência de graves indícios de que o aparelho tenha sido usado para a prática de crime. A decisão ...
Quinta Turma Dispensa Citação em Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão e, caso não ...
TJMG Mantém Negado Direito de Recorrer em Liberdade
Ao julgar os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelos sentenciados, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a proibição do direito de recorrer em liberdade, com base na ADI 6.581/DF, na garantia da ordem pública e nos elementos que ...
Juiz Federal Não Pode Exercer Juízo de Valor sobre Razões do Pedido para Manter Preso no Sistema Federal
Se o pedido de manutenção de preso em presídio federal está devidamente motivado pelo juiz estadual, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. O entendimento foi confirmado pela Terceira ...
Sexta Turma Anula Provas Obtidas em Busca Motivada apenas por Antecedente do Suspeito
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou provas e determinou o trancamento de ação penal contra réu que foi alvo de busca pessoal e veicular apenas com base em antecedente por tráfico de drogas. Para o colegiado, esse fato isolado – sem outros indícios ...