TJSP Analisa Lei Aplicável a Causas Interruptivas na Multa Penal
Ao julgar o Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial determinando que a prescrição da pena de multa observe o disposto no artigo 114, I, do Código Penal, e sejam aplicáveis apenas as causas ...
TJRJ Reforma Sentença de Atipicidade do Crime de Desobediência
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão que absolveu o acusado da conduta desobediência reconhecendo a atipicidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que o exercício do direito de ...
Juiz Pode Alterar Definição Jurídica da Conduta mesmo sem Abrir Prazo para Aditamento da Denúncia
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem modificar os fatos descritos na peça acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento da ...
TJSP Analisa Pedido de Perdão Judicial em Homicídio Culposo
Ao julgar a apelação em que o réu pleiteou o reconhecimento do perdão judicial previsto no artigo 121, § 5º, do Código Penal considerando que a vítima fatal era sua namorada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que não há provas que ...
TJRJ Concede HC para Substituir Prisão por Medidas Restritivas
Ao julgar o habeas corpus alegando constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a ordem assentando que o réu é primário, de bons antecedentes e a quantidade de entorpecentes apreendidos ...
TJMG Veda Perdimento de Bens em ANPP que não Consta a Renúncia
Ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público requerendo o perdimento de bens após o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o acordo não fez referência aos ...
TJRS Mantém Transferência do Apenado para Penitenciária Federal
Ao julgar o habeas corpus impetrado em face da decisão que determinou a transferência emergencial do apenado para o Sistema Penitenciário Federal, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul flexibilizou a regra de recolhimento próximo à família considerando que o ‘preso ...
Gilmar Mendes Determina Suspensão do Porte de Armas à Deputada
- STF
- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do Ministro Relator Gilmar Mendes, deferiu o pedido de providências feito pela Procuradoria em face da Deputada Federal, na investigação do crime de porte ilegal de arma de fogo em decorrência do uso ostensivo, determinando a ...
TRF3 Extingue a Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva
Ao julgar a apelação interposta contra sentença condenatória pelo delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu os embargos, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal e extinguiu a punibilidade do ...
Sexta Turma Anula Provas após Invasão de Residência Motivada por Suposto Pedido de Socorro
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que uma suposta ligação com pedido de socorro, por si só, não torna legal a apreensão de drogas ocorrida no interior de residência após a entrada de policiais sem mandado judicial nem autorização ...