TJMG Cassa Decisão que Declarou a Prescrição Punitiva Antecipada
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que declarou extinta a punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva antecipada, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a decisão e determinou o ...
Empresa de Internet que Presta Serviço em Território Nacional Deve se Submeter à Lei Brasileira
As empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da circunstância de possuírem filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem. Esse foi o ...
TJRJ Revoga Preventiva por Ausência de Fundamentação
Ao julgar o habeas corpus impetrado em decorrência da manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea, em apuração da suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a ordem para revogar a prisão, ...
Repetitivo Vai Definir Possibilidade de Pena Alternativa em Roubo com Simulacro de Arma de Fogo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.994.182, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão controvertida foi cadastrada como Tema 1.171 na base de dados do STJ, com a ...
Vítima Não Pode Recorrer de Decisão que Revoga Prisão Preventiva do Réu
- STJ
- Por Giovanna Fant
A ministra Laurita Vaz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para a cassação de um acordo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que acolhia o pedido de prisão do réu após recurso interposto por assistente de acusação. O ...
TRF2 Mantém Condenação de Advogado por Deixar de Restituir Autos
Ao julgar a apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 356 do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento assentando que o procurador permaneceu com os autos trabalhistas, em carga, por mais de ...
TJRJ Declara PAD Nulo por Ausência de Advogado e Cassa Decisão
Ao julgar o recurso de agravo contra decisão que reconheceu a falta grave e determinou a interrupção do prazo para a progressão de regime, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou nulo o PAD e cassou a decisão por ausência de advogado no processo ...
TJRJ Analisa Indícios de Autoria e Despronuncia Réu e Correu
Ao julgar o recurso em sentido estrito em face da pronúncia do réu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que não há indícios suficientes de autoria do homicídio a fim de submeter o acusado ao Tribunal do Júri. Entenda o Caso O ...
Quinta Turma Anula Delação Premiada Feita por Advogado Contra seu Cliente
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a delação premiada feita por um advogado contra seu próprio cliente e, consequentemente, trancou a ação penal por falta de provas válidas. Para o colegiado, o advogado não poderia, sem justa causa, ter ...
TJSP Mantém Condenação por Estelionato em Fraude por Telefone
Ao julgar a apelação interposta contra condenação pelo crime de estelionato decorrente de fraude em pagamento de pedido de empréstimo pelo telefone, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação assentando que a vítima juntou o comprovante de depósito na ...