Para o STJ, em Casos de Dano Presumido, o Ofendido Não Precisa Comprovar Dano Causado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos não devem ser comprovados pelo ofendido em casos de dano presumido. Em situações excepcionais, são aceitos os danos in re ipsa, em que o prejuízo independe de prova por ser presumido. São casos de dano ...
TJRS Analisa Razoável Duração do Processo em Correição Parcial
Ao julgar a correição parcial interposta em favor do apenado que cumpre pena pela prática dos crimes de tráfico de drogas, receptação e uso de documento falso, alegando demora na análise do pedido de concessão do livramento condicional, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do ...
TJRJ Cassa Determinação de Abatimento da Pena em Dobro
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que determinou o cômputo em dobro de todo o período de permanência do apenado no Instituto Penal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que o acordo ...
STF Analisa Habeas Corpus em Interrupção de Gravidez de Alto Risco
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar o agravo regimental aviado contra decisão que não conheceu do Habeas Corpus que objetivou a interrupção da gravidez por impossibilidade de vida extrauterina e risco à vida da gestante, o Supremo Tribunal Federal negou provimento reiterando a supressão de ...
Recursos da Defesa e Periculosidade do Réu Levam Sexta Turma a Manter Prisão Preventiva que Já Dura Dez Anos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus que pedia a revogação de uma prisão preventiva que já dura mais de dez anos. O colegiado confirmou a decisão monocrática do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, para quem a causa é ...
Para o TJRS Ausência do MP em Audiência Enseja Nulidade Relativa
Ao julgar o recurso em sentido estrito da defesa alegando a nulidade do feito pelo não comparecimento do membro do Ministério Público na audiência de instrução, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que se trata de nulidade relativa e não foi ...
Para Quinta Turma, Em Regra, Juiz Não Pode Condenar Réu que Teve Absolvição Pedida pelo MP
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso o Ministério Público (MP) – titular da ação penal – tenha pedido a absolvição do réu, como regra, não cabe ao juiz condená-lo, sob pena de violação do princípio acusatório e da separação entre as funções de ...
TJRS Mantém Sentença de Absolvição Proferida pelo Júri
Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público contra absolvição proferida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que se tratou da palavra da vítima contra a palavra do acusado, não sendo ...
Corte Especial Admite Fixação de Sanções Penais Atípicas mais Brandas, em Acordo de Colaboração
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito de um acordo de colaboração premiada. Com a decisão, o colegiado devolveu o processo para que a relatora, ministra Nancy Andrighi, analise novamente a ...
Ocultar Droga em Região Pélvica para Ingressar no Presídio Não Agrava Culpabilidade
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu, unanimemente, a avaliação negativa sobre a culpabilidade, aplicando a redução de pena correspondente ao tráfico privilegiado a uma mulher, na tentativa de ingressar no presídio com drogas escondidas na região ...