TJRJ Declara Nulo PAD por Ausência de Advogado Durante Oitiva
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que entendeu pela legalidade do procedimento disciplinar que resultou em aplicação de sanção diante do cometimento de falta de natureza grave o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassou a decisão e ...
Competência para Julgar Tentativa de Saque de Cheque Falso é do Juízo do Local da Agência Bancária da Vítima
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a competência para julgamento de tentativa de saque de cheque falso é do juízo do local da obtenção da vantagem ilícita – configurado como aquele em que se situa a agência ...
Para o STF São Lícitas Interceptações Telefônicas Sucessivas
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário que impugnou a decisão do Superior Tribunal de Justiça no HC, a qual declarou ilícitas as sucessivas renovações de interceptações telefônicas, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento assentando que é lícita a renovação ...
Sexta Turma Concede Liberdade a Homem que Passou 11 Anos Preso em Pernambuco à Espera do Julgamento
Ao julgar habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, relaxou a prisão de um homem preso preventivamente há cerca de 11 anos pela suposta prática dos crimes de ...
STJ Traz Novos Avanços no Entendimento sobre o Reconhecimento de Pessoas
Ratificando liminar deferida anteriormente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver um homem condenado por roubo e corrupção de menores com base apenas em reconhecimento fotográfico, realizado em desconformidade com a ...
TJRS Cassa Decisão por Negativa de Prestação Jurisdicional
Ao julgar o agravo de instrumento alegando violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal por ausência de fundamentação na decisão de homologação de cálculo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cassou a decisão assentando que houve negativa de ...
Roubo em Ônibus sem Passageiros Não Justifica Aumento da Pena-base
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o roubo praticado em veículo de transporte coletivo que esteja sem passageiros no momento não autoriza a elevação da pena-base. Ao rejeitar recurso do Ministério Público Federal contra a decisão do relator, ...
TJMG Mantém Indeferida Remissão Ficta por Estudo durante Pandemia
Ao analisar o agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de remição ficta, por ausência de previsão legal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não cabe interpretação análoga do artigo 126 da Lei de ...
Quinta Turma Determina Revisão de Arquivamento de Inquéritos sobre Fraude de mais de R$ 2,5 milhões
Por descompasso com a legislação vigente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança para tornar sem efeito uma decisão de arquivamento de inquéritos e determinar o envio dos autos ao procurador-geral do Ministério ...
Mantida Ação Penal contra Dono de Clínica para Dependentes Acusado de Cárcere Privado e Tráfico de Drogas
Ao denegar habeas corpus impetrado pela defesa do proprietário de uma clínica para tratamento de dependentes químicos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o trancamento da ação penal em que ele foi denunciado pelos crimes de maus-tratos, cárcere privado ...