Para o TJMG penas restritivas não prescrevem isoladamente
Ao julgar o Agravo em Execução Penal contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade fundado em prescrição de somente uma das penas restritivas de direitos o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a prescrição só é ...
Para STJ, após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio
Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situações em que não é realizada ...
TJSP afasta agravante por crime praticado durante pandemia
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que afastou as circunstâncias atenuantes com base na Súmula 231 do STJ e aplicou a agravante do crime praticado durante período de calamidade pública o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento afastando ...
Sexta Turma afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada
Notícia Acórdão O porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não tem natureza de crime hediondo. A decisão foi tomada pela Sexta Turma do Superior ...
TJMG indefere perdão judicial em crime da Lei Maria da Penha
Ao julgar a Apelação contra sentença de condenação por incurso na sanção do artigo 129, § 9º, do Código Penal o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial para concessão do sursis, asseverando que o perdão judicial não está legalmente previsto para ...
TJMG mantém prisão domiciliar sem monitoração eletrônica
Ao julgar o agravo em execução contra decisão que determinou a prisão domiciliar sem submeter o reeducando a monitoração eletrônica o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao reclamo ministerial assentando que não havendo local adequado para ...
TJMG denega HC assentando exceção à inviolabilidade de domicílio
Ao julgar o habeas corpus o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem assentando que é dispensável o mandado judicial de busca e apreensão para entrada de policiais em residência na qual o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de ...
Ministra absolve condenado por furto de panelas no valor de R$ 100
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um réu condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pelo furto de um conjunto de três panelas avaliado em R$ 100. Na decisão, proferida no Habeas Corpus (HC) 176564, a ministra aplicou o ...
Para o TJMG concurso de agentes não caracteriza associação
Ao julgar a apelação ministerial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença salientando que o concurso de agentes, por si só, não é suficiente para caracterizar associação para o tráfico. Entenda o caso O Ministério Público interpôs apelação ...
TJSP mantém conversão e soma de penas para fixação de regime
Notícia Acórdão Ao julgar a apelação interposta em face da conversão da nova condenação restritiva de direitos em privativa de liberdade e consequente soma das penas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que havendo nova ...