Notícias de Direito Penal e Processo Penal

​​A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como a equiparação de boia-fria a segurado especial previdenciário e o caráter não absoluto ...

Ao julgar o Recurso de Apelação o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a condenação do réu pelo descumprimento da medida protetiva deferida em favor da ex-companheira, considerando a prova documental e a importância da palavra da vítima em casos de crimes no ...

Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afastou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e determinou o prosseguimento do feito asseverando que o prazo entre a revogação da suspensão e a ...

​​Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para determinar o rejulgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de embargos de declaração em processo no qual ...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de ...

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade concreta da conduta, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social e de justificar a decretação da prisão preventiva como ...

Ao julgar o agravo regimental contra a decisão que negou provimento ao recurso especial o Superior Tribunal de Justiça reiterou a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na incidência de circunstância atenuante, conforme a Súmula 231 do STJ. Entenda o ...

Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público em face da decisão que homologou os cálculos da pena o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento determinando seja refeito o cálculo considerando 2/3 do cumprimento da pela como requisito ...

Ao julgar o recurso especial contra a pronúncia pelo crime previsto no art. 121, § 2º, III, do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negou provimento considerando que a fase processual é de análise dos elementos indiciários mínimos, não havendo certeza a ...

Ao julgar o recurso ordinário em habeas corpus que rebateu as circunstâncias judiciais decorrentes da condenação da advogada por corrupção passiva em cobrança de honorários em defensoria dativa o Supremo Tribunal Federal negou provimento assentando que o recurso não é viável ...