TRT4 Analisa Recurso Ordinário Contra Incompetência Territorial
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a decisão e negou provimento assentando que a exceção de incompetência territorial tem natureza interlocutória, ...
TJRJ Indefere Liminar por Ausência de Constituição da Mora
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo banco em face da decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que a ausência de endereço no contrato ...
TJSP Mantém Liberação de Conta Bloqueada em Plataforma Eletrônica
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada na ação declaratória que objetivou a liberação de conta bloqueada em plataforma eletrônica, sob fundamento de existirem pendências financeiras em nome de terceiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
TJMG Diverge Quanto à Fixação de Honorários de Defensor Dativo
Ao julgar as apelações interpostas e as contrarrazões do órgão ministerial contra sentença que absolveu a ré e condenou os três acusados o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu razão ao MP condenando a ré e, com divergência de voto, fixou os honorários ...
TJSP Analisa Prescrição para Execuções na Vigência do Novo CPC
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento oferecido pelo banco em execução do título extrajudicial contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que o termo inicial da prescrição intercorrente é o ...
TJSP Constata Acesso de Terceiros à Dívida Prescrita no Serasa
Ao julgar a apelação interposta pela corré e o recurso adesivo pela autora, diante da declaração de inexigibilidade dos débitos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso adesivo da autora assentando que a dívida prescrita constante no ...
Para o TJMG Previsão de Multa em Contrato Dispensa Notificação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou a ré a providenciar a documentação do imóvel para lavratura da escritura pública em nome da autora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento e manteve a condenação e a multa fixada, ...
TJRJ Anula Decisão que Modificou Sentença sem Intimação Prévia
Ao julgar os embargos de declaração no agravo de instrumento interpostos contra decisão que modificou a sentença após a homologação do acordo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou que o Juízo violou os artigos 9º, 10 e 494 do CPC diante da modificação sem ...
TRF4 Afasta Necessidade de Alegações Finais no PA da ANTT
Ao julgar a apelação pretendendo a declaração da nulidade da Notificação de Infração pela não oportunização de oferecimento de alegações finais no processo administrativo simplificado o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença assentando que prevalece o ...
TRT4 Confirma Decadência em Rescisória de Sentença de Liquidação
Ao julgar o Agravo Regimental interposto em Ação Rescisória contra extinção do feito por decadência o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a decisão e negou provimento ao Agravo Regimental assentando que o trânsito em julgado se deu na ciência do CPC/73, sendo o ...