TJMG mantém condenação em sucumbência em ação de exibição
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a preliminar e negou provimento assentando que a ré resistiu a apresentar o contrato solicitado na ação de exibição de documentos e, portanto, deve arcar com os honorários de ...
Professora poderá corrigir equívoco no cadastramento de recurso no PJe
Notícia Acórdão Recurso retornará ao TRT para que se faça o ajuste 19/01/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o recurso de uma professora retorne ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que não o admitira em ...
TJSP indefere reserva de valor referente a honorários contratuais
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de reserva dos honorários contratuais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que há ação autônoma para cobrança dos valores referentes ao contrato. Entenda o ...
TJMG afasta extinção decretada em decisão surpresa
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, por não ter sido encontrada a autora no endereço informado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que não se trata de motivo suficiente a ensejar ...
TST afasta dedução de honorários do valor de precatórios devidos a viúva
O contrato de prestação de serviços envolvia o sindicato, e não o empregado falecido. 18/01/21 - O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da viúva de um empregado do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), de ...
Supressão de instância impede STJ de analisar revogação da prisão domiciliar do ex-prefeito Crivella
Em razão do término do mandato de prefeito do Rio de Janeiro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, entendeu não ser possível analisar um pedido da defesa de Marcelo Crivella (Republicanos) para a revogação de sua prisão domiciliar, ...
TJMG mantém determinação de emenda após citação e defesa
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que é possível a emenda da inicial após a citação e a apresentação de defesa, desde ...
Médico que teve ação arquivada por faltar a audiência não pagará honorários de sucumbência
Notícia Acórdão Segundo a 8ª Turma, a CLT não prevê a condenação em honorários nesse caso. 12/01/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um médico da Fundação Maçônica Manoel dos Santos, de Uberlândia (MG), do pagamento de ...
Para o TJSP notificação deve ser efetivamente recebida para mora
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que embora a comprovação de mora por notificação do devedor possa se dar por ...
Para o TJSP é possível averbação da ação no registro do veículo
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de bloqueio do veículo e determinou a intimação pessoal dos executados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial ao recurso salientando que embora o veículo ...