Pessoa com HIV Tem Direito à Isenção do IRPF sobre a Aposentadoria, mesmo que Não Tenha Sintomas de Aids
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida (Sida, ou, em inglês, aids), ...
Publicado Acórdão de Repetitivo que Vedou Fixação de Honorários por Equidade em Causas de Grande Valor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (31), o acórdão do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, no qual a Corte Especial fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da ...
Não Há Incidência de IR sobre Juros de Mora Devidos por Atraso no Pagamento de Remuneração
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de ##mora## devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...
TRF1 Analisa Parcelamento do Crédito Tributário em Ação Criminal
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão na ação penal que suspendeu a pretensão punitiva do Estado diante do parcelamento do débito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que a alteração ...
Repetitivo Veda Créditos de PIS/Pasep e Confis sobre Aquisição no Regime Monofásico e Fixa outras Teses
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário ...
MP Não Pode Ajuizar Ação Civil Pública sobre Restituição de Empréstimo Compulsório, Decide Primeira Turma
Por versar sobre tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre a compra de automóveis de ...
Ministra Aplica Decisão da Corte Especial e Fixa no Percentual Legal os Honorários em Causa de Grande Valor
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, aplicando o recente entendimento da Corte Especial no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, reformou acórdão que havia definido honorários advocatícios por equidade em razão do alto valor da causa, para ...
IRPJ e CSLL Não Incidem sobre Valor Decorrente de Pagamento Adiado de ICMS, Decide Primeira Turma
Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em ...
Benefícios Tributários Federais para Compensar Pandemia Não Podem Ser Estendidos a Estados sem Lei Específica
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, pretendia obter benefícios tributários equivalentes aos ...
Credor Fiduciário Não Responde por IPTU antes da Consolidação da Propriedade e da Imissão na Posse
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se ...