STJ Isenta IRRF na Transferência de Cotas de Fundo por Herança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Turma e por decisão unânime, estabeleceu que a transferência de cotas de fundo de investimento aos herdeiros, em virtude de sucessão causa mortis, não deve ser tributada com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A ...
STJ Define que Arrematante não Paga Dívida Tributária Anterior
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Seção e seguindo o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu uma nova tese jurídica que isenta o arrematante de responsabilidade por débitos tributários anteriores à alienação do imóvel, mesmo que o edital do leilão ...
Alíquota de 25% de IR para Aposentados no Exterior é Derrubada pelo STF
Em um julgamento virtual encerrado em 18/10, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão sobre a taxação de aposentadorias e pensões para brasileiros residindo fora do país. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327491, o plenário considerou inconstitucional a ...
STJ Decide que Roaming e Interconexão Estão Fora da Base de Cálculo do PIS/Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento de embargos de divergência, estabeleceu um importante precedente para operadoras de telefonia: valores recebidos dos usuários relativos à interconexão e ao roaming não devem ser incluídos na base de ...
STJ Define Tese Sobre ICMS em Substituição Tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Seção e empregando o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento acerca da substituição tributária para a frente. Foi decidido que, se o contribuinte substituído vender a mercadoria por um preço inferior à ...
Juíza de São Paulo Afasta Decreto e Determina Cálculo do ITCMD pelo Valor Venal
A juíza de Direito Larissa Kruger Vatzco, da 3ª vara da Fazenda Pública de São Paulo (SP), afastou a base de cálculo, prevista em decreto, que usava como referência o valor do ITBI, determinando que o ITCMD de imóvel seja calculado baseado no valor venal que consta no ...
Ato Infralegal Pode Fixar Teto para Adesão a Parcelamento Simplificado de Dívidas com a União
No julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e ...
Primeira Turma Equipara Boi Vivo a Carcaça para Cálculo do Crédito Presumido de PIS e Cofins
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de gado vivo para abate e transformação em carcaça não retira do frigorífico o direito de receber o crédito presumido da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins na alíquota de 60%, nos termos do artigo 8º, ...
Juros Remuneratórios e Moratórios Compõem Base de Cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos ...
Primeira Seção Discute se Seguro-garantia Impede Protesto do Título e Inscrição do Débito Tributário no Cadin
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.263 e está ...