Para o TRT15 é indevido dano moral por uso autorizado de imagem
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença quanto ao indeferimento do pleito de danos morais visto que o uso da imagem do reclamante, mesmo após a dispensa, estava previsto no contrato e havia autorização para uso da imagem ...
TRT3 admite Incidente sobre regime de contratação de advogados
Ao julgar pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região admitiu o processamento e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a necessidade de cláusula expressa em contrato ...
TRT15 mantém condenação do Município ao pagamento de FGTS
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença para determinar que o Município realize os pagamentos de FGTS relativos à relação de emprego regida sob regime celetista e confirmou a competência da Justiça do Trabalho para ...
TRT2 acrescenta valor de cestas básicas às verbas trabalhistas
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a reclamada confessou na defesa ser devedora de diferenças dos benefícios de cesta básica, motivo pelo qual foi acrescido o valor do benefício à condenação. Entenda o ...
TST impõe multa do 477 em ação que discute modalidade de dispensa
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento assentando que a desconstituição da justa causa não afasta a multa do artigo 477, §8º, da CLT, aplicada em caso de não quitação das parcelas rescisórias no prazo legal. Entenda o ...
TRT15 mantém rescisão indireta por sonegação de direitos
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada e o recurso adesivo do reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial assentando que o acordo de parcelamento de FGTS entre a empresa e a CEF não pode prejudicar o direito do reclamante e manteve a ...
TRT2 mantém afastada dispensa discriminatória de grevistas
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença de total improcedência da reclamação trabalhista que discutiu a dispensa alegada discriminatória diante da participação dos recorrentes em manifestação grevista que exigia da empresa o cumprimento de benefícios o Tribunal Regional ...
TST julga dispensa sem justa causa de portador de deficiência
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento por violação do art. 93, §1º, da Lei Nº 8.213/91 e afastou a reintegração do empregado portador de deficiência por entender que mesmo não havendo nova contratação consta respeitado o percentual ...
Para o TRT15 são ilegais descontos por erro de procedimento
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença para determinar a devolução do valor descontado a título de erro procedimento e descontos avarias visto que não ficou caracterizado o dolo da empregada, sendo os descontos ...
TST afasta pagamento dos honorários periciais para beneficiário da justiça gratuita
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Revista contra decisão do Tribunal Regional que responsabilizou o reclamante, sucumbente, beneficiário da justiça gratuita, pelo pagamento dos honorários periciais o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso pela inaplicabilidade do §4º do ...