STJ ressalta independência cível e penal em ação civil ex delicto
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que reformou a sentença de origem condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em ação civil ex delicto o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão diante da independência das ...
STJ julga competência suscitada entre Juízo arbitral e Judicial
- STJ
- Por Elen Moreira
O conflito de competência foi suscitado entre o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA e o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá - CAM/CCBC e o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve afronta ao decidido no ...
Para o STJ protesto de cheque prescrito não enseja danos morais
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Especial interposto contra decisão que negou provimento à apelação por protesto indevido de cheque prescrito e estabeleceu condenação em danos morais o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal no ponto da prescrição, mas afastou a ...
STJ decide prazo de prescrição em violação de marca
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Especial no qual as recorrentes alegam decurso do prazo decenal com data inicial do ato constitutivo da empresa o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de origem aduzindo que “não é o nome empresarial que deu ensejo ao reconhecimento ...
STJ reconhece bis in idem em condenação por tráfico de drogas
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental interposto pelo MPF contra a decisão que concedeu o habeas corpus por reconhecimento de bis in idem, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo, firmando a decisão, visto que a quantidade e natureza da droga serviram como ...
STJ aplica efeitos infringentes aos embargos declaratórios
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- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de declaração em agravo interno no recurso especial interpostos contra o acórdão do TJPR que não conheceu dos Embargos, o Superior Tribunal de Justiça aplicou efeitos infringentes ao recurso, de modo excepcional, anulando a decisão e determinando o ...
STJ mantém penhora de vencimentos na forma do art. 833 do CPC
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- Por Elen Moreira
Ao julgar agravo interno interposto contra decisão do TJRJ que manteve a penhora dos vencimentos do executado, flexibilizando a impenhorabilidade, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão consignando que, “apesar da possibilidade de penhora dos vencimentos, o ...
STJ aduz que não há assédio moral em transferência de servidor
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar agravo interno interposto contra decisão no Agravo em Recurso Especial que negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência do pleito de assedio moral, o Superior Tribunal de Justiça concluiu, também, pela não configuração do ilícito “a partir da interpretação ...
STJ julga dano moral decorrente da crise no sistema prisional
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de origem, afirmando que o STF decidiu recentemente sobre a possibilidade de danos morais decorrentes de ...
STJ mantém absolvição e assenta falta de fundamentação
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu o habeas corpus de ofício, “para absolver o paciente do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06, e fixar o regime semiaberto para o início de ...