TJRJ Mantém Habilitação de Herdeiros em Execução de MS
Ao julgar o Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu a impugnação ao pedido de habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença decorrente do Mandado de Segurança Coletivo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que ...
TJRJ Indefere Tutela de Urgência em Ação de Revisão Contratual
Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação de revisão contratual contra o indeferimento da tutela na qual o autor pleiteava a isenção do aluguel em decorrência das restrições impostas ao comércio durante a pandemia, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ...
TJRJ Analisa Distinção Patrimonial do Empresário Individual
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo banco exequente contra decisão que indeferiu o pedido de constrição dos bens da segunda executada por ausência de citação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que o empresário ...
TJRJ Analisa Anotações de Maus Antecedentes e Exclui da Dosimetria
Ao julgar a Apelação Criminal em face da sentença condenatória por homicídio qualificado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento ao recurso para excluir os maus antecedentes que foram equivocadamente considerados para aumentar a ...
TJRJ Mantém Conversão da Obrigação de Fazer em Perdas e Danos
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que as partes divergem quanto a qualidade do material fotográfico impossibilitando o ...
TJRJ Inverte Ônus Probatório em Relação Consumerista
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova sob fundamento de que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que ...
TJRJ Majora Indenização por Cancelamento de Voo
Ao julgar o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que reformou a sentença improcedente e fixou 2 mil reais a título de indenização por danos morais por cancelamento de voo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro majorou a verba fixada em ...
TJRJ Mantém Responsabilidade da Financeira sobre Baixa da Hipoteca
Ao julgar os embargos de declaração interpostos pelo Banco, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve o Acórdão que reformou a sentença determinando a averbação junto à matrícula do imóvel do cancelamento e baixa da hipoteca em negócio firmado entre o ...
TJRJ Reforma Sentença de Atipicidade do Crime de Desobediência
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão que absolveu o acusado da conduta desobediência reconhecendo a atipicidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que o exercício do direito de ...
Para o TJRJ Notificação para Mora deve ser Efetivamente Entregue
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para busca e apreensão do veículo pleiteada pelo banco, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou que não houve comprovação da mora tendo em vista a notificação ...