TJRJ Mantém Bloqueio de Verbas para Fornecimento de Home Care
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio das contas estatais para impor a obrigação de fornecer o serviço de “home care", o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando a ausência de dialeticidade ...
TJRJ Anula Sentença e Determina Perícia de Avaliação em Locação
Ao julgar a apelação interposta pelo locador requerendo a anulação da sentença ante a necessidade de prova pericial a fim de verificar o prejuízo material na devolução do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar a realização ...
TJRJ Anula Sentença de Extinção por Ausência de Intimação Pessoal
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito por ausência de recolhimento das custas complementares, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença assentando que não foi realizada a intimação pessoal, devendo o juiz observar a ...
Sócio Não Deve Ser Cobrado de Ofício por Dívidas Tributárias da Empresa
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, unanimemente, que o sócio de uma empresa não deve ser cobrado pelas dívidas tributárias da firma sem haver um pedido do credor no curso do processo. Entenda o Caso O colegiado deu provimento ao recurso do ...
TJRJ Mantém Trabalho Extramuros e Prisão Albergue em Semiaberto
Ao julgar o Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao reeducando em cumprimento de pena em regime semiaberto o Trabalho Extramuros, Prisão Albergue Domiciliar e monitoramento eletrônico, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
Para o TJRJ Recebimento de Notificação é Essencial para Liminar
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo banco contra a decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que o AR de notificação retornou com o ...
TJRJ Decreta Sigilo de Dados em Ação Declaratória
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de decretação do sigilo sobre os dados dos alunos da agravante, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento com base na Emenda Constitucional 115/2022 que acresceu a ...
TJRJ Mantém Habilitação de Herdeiros em Execução de MS
Ao julgar o Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu a impugnação ao pedido de habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença decorrente do Mandado de Segurança Coletivo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que ...
TJRJ Indefere Tutela de Urgência em Ação de Revisão Contratual
Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação de revisão contratual contra o indeferimento da tutela na qual o autor pleiteava a isenção do aluguel em decorrência das restrições impostas ao comércio durante a pandemia, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ...
TJRJ Analisa Distinção Patrimonial do Empresário Individual
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo banco exequente contra decisão que indeferiu o pedido de constrição dos bens da segunda executada por ausência de citação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que o empresário ...