TJRJ Analisa Suspensão do Livramento Condicional
Ao julgar o Agravo em Execução impugnando a suspensão do Livramento Condicional e a expedição de mandado de prisão pela prática de delito cometido no curso do período de prova, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que a suspensão está ...
TJRJ Absolve Acusada por Furto de Energia Elétrica
Ao julgar a apelação contra condenação por furto de energia elétrica, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro absolveu a apelante por quebra da cadeia de custódia ante a ausência de preservação do local do crime. Entenda o Caso A apelante foi denunciada como ...
Para o TJRJ Cômputo em Dobro deve Abranger todo o Período da Pena
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público impugnando a decisão que determinou o cômputo em dobro do tempo em que o apenado esteve preso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento com base na Resolução de 22 de novembro de ...
TJRJ Mantém Indenização por Mudança de Local do Nicho Perpétuo
Ao julgar os embargos de declaração em face do acórdão que manteve o arbitramento de dano moral diante da mudança de local do nicho perpétuo sem prévia comunicação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve o valor de 8 mil reais a título ...
TJRJ Anula Decisão com Base no Direito de Manifestação da Parte
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu de plano o benefício da gratuidade de justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a decisão assentando que o Juízo deve oportunizar à parte a comprovação com base no direito de ...
TJRJ Mantém Perda de 25% do Pagamento de Imóvel não Financiado
Ao julgar a apelação interposta pelos autores ante a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda em que foi fixado o perdimento de 25% dos valores pagos pelo imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que a rescisão se deu ...
TJRJ Mantém Fixação de Novos Parâmetros de Atualização em Falência
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação da Falência que determinou novos parâmetros de atualização para os créditos extraconcursais de adiantamento de contrato de câmbio, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão ...
Para o TJRJ Desconto de Empréstimos ao Militar pode chegar a 70%
Ao julgar os embargos de declaração impugnando a determinação de limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos ganhos do Militar da Marinha, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que o limite dos descontos do militar das ...
Para o TJRJ Situação de “Inapta” não Caracteriza Dissolução Irregular
Ao julgar os embargos de declaração impugnando a reforma da decisão que afastou a responsabilização do sócio na execução fiscal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que a condição de inapta da pessoa jurídica não caracteriza ...
TJRJ Mantém Multa Aplicada à Empresa pelo PROCON
Ao julgar os embargos de declaração impugnando a multa administrativa aplicada à empresa pelo PROCON, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que não foi comprovado nos autos o cumprimento do acordo realizado com o consumidor. Entenda ...