Juíza recusa audiência de conciliação em caso de superendividamento
A magistrada Natascha Maculan Adum Dazzi, atuante na 49ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, rejeitou um pedido de audiência de conciliação para um caso de superendividamento, movido por uma consumidora contra bancos. A juíza considerou a medida ineficaz, apontando que a prática ...
Decisão do TJ/RJ sobre Cumulação de Pedidos em Ação de Alimentos
A 17ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) firmou entendimento sobre a possibilidade de cumular, sob o rito comum, pedidos de exoneração e fixação de alimentos, assim como a modificação do lar de um menor. Esta decisão veio após o juízo ...
Serviços comunitários para adolescentes após vídeo ofensivo
Por determinação da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, duas adolescentes responsáveis por um vídeo ofensivo veiculado em rede social contra uma colega de escola, deverão cumprir serviços comunitários e realizar leitura educativa. Injúrias raciais, gordofobia, ...
Preso Poderá Comparecer à Missa e Visitar Túmulo do Pai Falecido Após Juiz Negar sua Ida ao Enterro
Preso em regime fechado conseguiu habeas corpus para visitar o túmulo do pai falecido e ir à missa de sétimo dia. O pedido havia sido negado pela vara de execuções penais do Rio de Janeiro por falta de fundamento. Para o magistrado, a saída temporária, prevista na Lei de ...
Juiz Não Pode Arbitrar o Valor de Imóvel Penhorado Tendo como Base a Regra da Experiência
- STJ
- Por Giovanna Fant
A utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, dispensando a perícia, só é autorizada nos casos em que o fato se fundar na experiência da aceitação geral. Com isso, a Terceira Turma do superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão que fixa o valor de imóvel ...
Desembargador Garante Tratamento Sem Transfusão de Sangue a Testemunha de Jeová
O desembargador da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) André Andrade garantiu que um paciente testemunha de Jeová realizasse um procedimento cirúrgico para drenagem sem a necessidade de transfusão de sangue. A decisão que ...
TJRJ Absolve Acusado com Base na Teoria da Perda de Uma Chance
Ao julgar o Recurso de Apelação interposto em razão da condenação por lesão corporal simples e ameaça no âmbito da violência doméstica, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro absolveu o acusado com base na teoria da perda de uma chance. Entenda o Caso O ...
TJRJ Altera Pena de Multa Fixada em Reais e Não em Dias-Multa
Ao julgar o Recurso de Apelação interposto pela Defesa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento parcial assentando que a pena de multa inicial foi fixada em R$3.000,00 e não em dias-multa, como prevê o artigo 49 do Código Penal. Entenda o Caso O ...
TJRJ Analisa Pedido de Trabalho Extramuros em Empresa de Parente
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto em face do indeferimento do pedido de trabalho extramuros ao apenado cumprindo pena em regime semiaberto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que o laço de parentesco entre empregado e ...
TJRJ Analisa Habilitação de Débitos Condominiais em Recuperação
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que considerou a natureza extraconcursal do crédito cobrado nos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que os débitos condominiais têm natureza propter rem e não se ...