Notícias de TJs

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

TJMG cassa sentença proferida pelo Conselho de Sentença

Ao julgar a apelação em face da sentença proferida pelo Conselho de Sentença, que afastou as qualificadoras de um dos réus o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso, cassando a decisão e determinando a submissão do réu a novo julgamento.   ...

Para o TJMG inexistência liquidez do título não faz coisa julgada

Ao julgar a apelação em face da sentença que julgou extinto o processo ante a coisa julgada o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso porquanto a execução não foi extinta pela inexistência do débito, mas por inexistência de certeza e liquidez ...

TJSP mantém liminar por violação à cláusula de não concorrência

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou o encerramento das atividades da franquia que vinculou sua nova marca em conjunto com a marca de titularidade da agravada o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ...

TJMG determina prosseguimento de cobrança de honorários

Ao julgar a apelação em face da sentença que julgou desconstituído o título executivo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença considerando que o título tem fundamento no trânsito em julgado de ...

Para o TJMG cautelar de notificação não torna juízo prevento

Ao julgar o conflito de competência entre as varas cíveis o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que a medida cautelar não torna o juízo prevento para julgamento da ação relacionada, porquanto tem natureza satisfativa e não contenciosa.   Entenda o ...

TJSP indefere suspensão de prazo por ausência de previsão legal

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que deferiu a retirada dos autos fora do cartório, sem suspensão dos prazos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento e manteve a decisão assentando que não há previsão legal para ...

TJMG reforma sentença que exigiu prévio requerimento de DPVAT

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de prova de requerimento administrativo e de negativa de pagamento do seguro DPVAT, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu pelo provimento do ...

TJSP confirma penhora para pagamento de honorários

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa em recuperação judicial para pagamento dos honorários advocatícios o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento e manteve a decisão ...

Para o TJMG transmissão de concessão a herdeiros fere a CF

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de transferência da permissão de taxi aos herdeiros o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso por preclusão consumativa, considerando que a questão já foi ...

TJSP veda pedido reconvencional em ação de exigir contas

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a fase inicial da ação de exigir contas e extinguiu a reconvenção, sem análise do mérito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando o não cabimento de pedido ...

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