TJSP cassa progressão de regime fundada em bom comportamento
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo órgão ministerial contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que não é suficiente para preencher o requisito subjetivo o atestado de bom ...
Para o TJSP liberdade provisória não é computada para detração
Ao julgar o agravo em execução interposto contra a sentença que indeferiu o pedido de detração pelo período em que a sentenciada se encontrava em liberdade provisória cumprindo medidas cautelares alternativas à prisão o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou ...
TJSP indefere extinção da punibilidade sem pagamento de multa
Ao julgar o agravo em execução interposto contra a sentença que reconheceu a extinção da pena e indeferiu a extinção da punibilidade devido à pendência no pagamento da multa o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a pena de multa detém ...
TJMG afasta responsabilidade da seguradora em conserto de veículo
Ao julgar a apelação interposta contra sentença improcedente na ação ajuizada em face da seguradora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que o autor escolheu pela realização dos consertos no veículo em oficina não credenciada ...
TJMG mantém determinação de emenda após citação e defesa
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que é possível a emenda da inicial após a citação e a apresentação de defesa, desde ...
TJSP indefere progressão de regime fechado para livramento
Ao julgar o agravo em execução interposto contra a sentença concedeu a progressão para o regime semiaberto e indeferiu o livramento condicional o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que o nosso ordenamento jurídico não admite a progressão ...
Para o TJSP notificação deve ser efetivamente recebida para mora
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que embora a comprovação de mora por notificação do devedor possa se dar por ...
TJMG decide pelo deferimento tácito da gratuidade da justiça
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por deserção o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso assentando que a gratuidade da justiça foi deferida de forma tácita. Entenda o ...
TJSP julga retenção de valores em rescisão de compra e venda
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra a decisão que deferiu a rescisão da compra e venda de unidades imobiliárias em construção, condenando a ré na restituição em parcela única de 90% dos valores pagos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ressaltou que é razoável ...
TJMG afasta dano moral em crime de injúria qualificada
Ao julgar a apelação interposta pelo réu em face da condenação por injúria qualificada, à pena corporal substituída por restritiva de direitos e pagamento de indenização por dano moral, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial ao recurso ...