Notícias de TJs

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

TJMG reforma decisão com base na soberania da vontade do testador

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou que a quota de 55% do imóvel matriculado seja partilhada entre os herdeiros legítimos da falecida o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento consignando o princípio da soberania ...

TJMG ressalta palavra da vítima em crime no âmbito doméstico

Ao julgar o Recurso de Apelação o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a condenação do réu pelo descumprimento da medida protetiva deferida em favor da ex-companheira, considerando a prova documental e a importância da palavra da vítima em casos de crimes no ...

TJMG afasta prescrição de contravenção com base na Súmula 415

Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afastou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e determinou o prosseguimento do feito asseverando que o prazo entre a revogação da suspensão e a ...

TJSP majora dano moral decorrente de inexigibilidade de débito

Ao julgar a apelação interposta para majorar o valor de indenização por danos morais decorrentes da inexigibilidade do débito da contratação de duas cotas consorciais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso para aumentar de R$2.000,00 para ...

TJSP reforma sentença e afasta mútuo por alegada doação

Ao julgar a apelação interposta contra sentença em ação de cobrança julgada procedente para condenar os réus ao pagamento de 700 mil reais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso reformando a decisão e julgando improcedente o pleito, ...

TJMG rejeita dano moral por inscrição indevida

Ao julgar a Apelação interposta contra sentença de procedência parcial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum asseverando que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito não enseja dano moral quando há outras preexistentes, mesmo que ...

Para o TJSP é vedada venda de seguro com indicação de seguradora

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou a abusividade da exigência dos pagamentos a título de prêmio de seguro o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento no ponto assentando que, mesmo reconhecida a liberdade do consumidor de contratar ...

Para o TJMG capitalização de juros mensal é admitida

Ao julgar a Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato ajuizada em face da instituição bancária o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum asseverando que a capitalização de juros é admitida se expressamente ...

Para o TJMG é aplicável multa do 400 do CPC em descumprimento

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou a multa do artigo 400 do CPC o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o decisum asseverando que a medida coercitiva é aplicável a fim de obter o cumprimento da determinação judicial de ...

TJSP mantém improcedência de pensão por morte

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a autora não se desincumbiu do dever de comprovar seu direito, visto que havia união ...

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