Notícias de TJs

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

TJSP mantém responsabilidade objetiva do laboratório

Ao julgar a apelação interposta contra a decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais por erro de diagnóstico durante o período gestacional o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ressaltou a responsabilidade objetiva do laboratório ...

TJMG decreta prescrição de pena individual em concurso de crimes

  Ao julgar a apelação interposta pelo réu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decretou, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição, considerando o disposto no artigo 119 do Código Penal, porquanto no caso de concurso de crimes a extinção da punibilidade ...

TJSP afasta obrigação do custeio em financiamento estudantil

Ao julgar a apelação interposta contra a decisão que julgou improcedente ação de cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização moral o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento salientando que a autora não satisfez as condições para o ...

Para o TJSP é possível averbação da ação no registro do veículo

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de bloqueio do veículo e determinou a intimação pessoal dos executados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial ao recurso salientando que embora o veículo ...

TJMG absolve por ausência de provas corroboradas com depoimentos

Ao julgar a apelação interposta pelo órgão ministerial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que é aplicado ao caso o in dubio pro reo, considerando a fragilidade das provas do furto, visto que não há filmagens, testemunhas ou outras ...

TJSP mantém dano moral em descumprimento de contrato

Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer para outorga da escritura pública e condenou os requeridos em dano moral no valor de 3 mil reais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ...

Para o TJMG dúvida sobre imóvel não é sanada em inventário

Ao julgar o Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou que os herdeiros regularizassem o imóvel para posterior partilha o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a dívida sobre a propriedade do imóvel não pode ser sanada nos ...

TJMG assenta competência da prestação de contas em curatela

Ao julgar o Agravo de Instrumento contra a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da ação de prestação de contas ajuizada em decorrência da curatela em ação de interdição o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que a ...

Para o TJSP inadimplência afasta responsabilidade de indenização

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória e condenou a requerida ao pagamento da indenização por roubo do veículo, conforme o “Contrato Particular de Filiação de Veículos”, o Tribunal de Justiça do Estado de São ...

TJSP declara rescindido contrato e fixa desocupação em despejo

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, impugnando a purgação da mora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou o julgado assentando que a locatária incidiu em mora ...

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