Cabe Ampliação do Colegiado em Julgamento Não Unânime de Apelação em Mandado de Segurança
A técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), também se aplica ao julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ...
Para o TJMG é Indevida Pensão por Morte após 21 Anos
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra a decisão proferida na Ação de prorrogação do benefício de pensão por morte o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que a Lei exige a cessação do recebimento do benefício aos 21 anos e não ...
Honorário de Administrador em Recuperação de Micro e Pequena Empresa Deve se Limitar a 2% da Dívida
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração correspondente a até 2% dos valores devidos aos credores, ...
Apropriação Indébita de Produtos de Tráfico
Ao julgar a apelação contra sentença que condenou o réu por apropriação indébita o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para absolvição considerando que os objetos apreendidos foram entregues a ele para pagamento de dívida de drogas, sendo produtos do crime de ...
Sem Má-Fé do Segurado, Omissão de Doença Preexistente Não Impede Cobertura do Seguro Prestamista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro ...
Para Terceira Turma, É Obrigatória Cláusula de Paridade Cambial nos Contratos de Repasse de Recursos Externos
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é obrigatória a existência de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução 63/1967 do Banco Central e em todas as demais ...
Para Sexta Turma do STJ, Mandado Não Precisa Detalhar tipo de Documento a Ser Apreendido, mesmo que Sigiloso
Não há exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que ele tenha natureza sigilosa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não houve nulidade na ...
TJSP Converte Julgamento e Determina Nova Perícia Médica
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença que julgou improcedente a ação proposta para restabelecer a aposentadoria por invalidez acidentária, cessada em razão de perícia administrativa, o Tribunal de Justiça de São Paulo converteu o julgamento em diligência considerando que foram ...
TJMG Nega Regime Domiciliar em Prisão Futura
Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor da paciente condenada à 7 anos de prisão, sendo concedido o direito de recorrer em liberdade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do writ considerando que não é possível conceder futura prisão domiciliar, ...
Para o TJMG 21,14 Gramas de Maconha não Presumem Tráfico
Ao julgar a apelação interposta pelo órgão ministerial para condenação do réu por tráfico de entorpecentes em face da sentença que decidiu pela desclassificação para porte de drogas para uso pessoal o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento considerando ...