Turma do TST Afasta Autorização para Desconto de Contribuição Sindical por Norma Coletiva
Para a 8ª Turma, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual. 17/05/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e ...
Justa Causa em Abandono de Emprego
Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assentou que para ensejar a justa causa por abandono de emprego é necessário prova cabal, demonstrada pela reclamada, de ausência injustificada ao trabalho por 30 dias ininterruptos, sendo o caso, ...
Não Há Dano Moral na Não Entrega de Recibos
Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assentou que não há indenização por danos morais na não entrega de recibos de pagamento na vigência do pacto laboral, mas sim infração administrativa, também sendo afastado o dano moral quanto à ...
Para o TRT2 Analisa Sobreaviso de Uso de Celular Corporativo
Ao julgar os recursos ordinárioso Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assentou que o uso do celular corporativo, por si só, não caracteriza sobreaviso, visto que, no caso, não há restrição de deslocamento. Entenda o Caso O ex-empregado foi contratado para a ...
Seguro-Garantia com Prazo de Validade Não Afasta Efetividade de Depósito Recursal
Para a 4ª Turma, a legislação não exige que a apólice seja por prazo indeterminado. 11/05/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o depósito efetuado pela Basf S.A. por meio de apólice de seguro-garantia, com prazo de vigência, para ...
Para o TRT2 Horas Extras são Calculadas Sobre Todas as Parcelas
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que afastou a aplicação da Súmula nº 340 do TST, assentando que as horas extras devem observar a evolução salarial do autor, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a determinação constante da sentença a fim de que o ...
Padaria Pagará Multa por Atraso de Verbas Rescisórias Após Reversão de Justa Causa em Juízo
Para a 7ª Turma, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da modalidade da dispensa. 29/04/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pães e Doces Família Parque Ltda. (Padaria Empório Parque), de Guarulhos (SP), ...
TST Afasta Decisão que Garantiu Estabilidade na CPTM para Pessoas com HIV ou Câncer
A Justiça do Trabalho não tem competência normativa para deferir a garantia de emprego nesse caso. 29/04/21 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de sentença normativa cláusula que conferia estabilidade no ...
Afastada Força Maior e Confirma Dispensa Imotivada
Ao julgar os recursos ordinários contra sentença que determinou, à 1ª ré, o pagamento das verbas em decorrência da dispensa imotivada o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento afastando a alegação de força maior em razão da Pandemia, porquanto ficou ...
TRT2 Afasta Prescrição Intercorrente antes da Lei 13.467/2017
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que pronunciou a prescrição intercorrente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a última determinação para que o exequente se manifestasse se deu antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, quando ...