Para o TRT2 Cabe Agravo de Petição em Indeferimento de SIMBA
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição no qual impugna o indeferimento de pesquisa pelo SIMBA o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria, deu provimento assentando o cabimento do agravo de petição ante a decisão que impediu o prosseguimento da ...
TRT2 Desconstitui Penhora e Mantém Impenhorabilidade de Poupança
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela executada contra a decisão que bloqueou valores da conta poupança o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria, deu provimento ao recurso assentando que o parágrafo segundo do art. 833, inciso X, do CPC trata da ...
TRT2 Afasta Prescrição Quinquenal do FGTS e Aplica a Trintenária
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria, deu provimento ao recurso quanto ao FGTS afastando a prescrição quinquenal declarada pela sentença e aplicando a prescrição trintenária, com base na modulação ...
TRT2 Analisa Fato Gerador de Contribuições Previdenciárias
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela União entendendo que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o da prestação de serviços o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria, deu parcial provimento assentando que a nova redação do artigo 43 da Lei ...
TRT2 Julga Preclusa Alegação de Nulidade Fora do Prazo Recursal
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada alegando nulidade por irregularidade da notificação inicial o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria, negou provimento por preclusão, assentando que, diante da intempestividade, a alegação de nulidade ...
TRT2 Inadmite Substituição de Peça Recursal por Intempestividade
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que denegou processamento ao recurso ordinário porque referente a outro processo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que se trata de erro grosseiro e indicou que não foi ...
TRT2 Inclui Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública
Ao julgar o recurso ordinário interposto para que fosse reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré integrante da Administração Pública o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento e reformou a sentença condenando-a ao pagamento de todas as verbas e ...
TST Deferiu a Operadora de Telemarketing Ter Acesso ao Simba
O sistema permite procurar eventual patrimônio oculto dos devedores por meio das movimentações financeiras. 16/08/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma operadora de telemarketing de São Paulo (SP) a possibilidade de acesso ao Sistema de ...
Técnico da Petrobras Não Consegue Receber Repouso sobre as Horas de Sobreaviso
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu negar a um técnico de manutenção da Petrobras o direito ao repouso remunerado em regime de sobreaviso. A decisão, que proveu o recurso da Petrobras, entendeu que a atividade desempenhada pelo empregado não era específica ...
Ex-Sócia Responderá por Direitos Trabalhistas de Empregada de Confeitaria
A execução passou a ser dirigida à empresária, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 21/7/2021 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que afastava a responsabilidade de ex-sócia da Confeitaria Bulevar Ltda. ...