Para o TRT7 é Aceito Resultado Nulo da Liquidação de Sentença
Ao julgar o agravo de petição foi interposto em face da sentença que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela exequente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a média das remunerações constante no art. 49 ...
TRT7 Analisa Competência Trabalhista com base na ADIN 3395-D/STF
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante contra declaração de incompetência da Justiça do Trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a contratação temporária pelo Município, sem aprovação em concurso público, mesmo ...
TRT7 Decide que Indenização de Aposentadoria é Direito Adquirido
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença de improcedência do pedido de indenização de aposentadoria o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento com base no direito adquirido, assentando que o benefício aderiu ao contrato de ...
TRT7 Afasta Prescrição por Ausência de Intimação Após a Lei 13467
Ao julgar o agravo de petição foi interposto pelo reclamante contra sentença que declarou a prescrição intercorrente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região afastou a prescrição considerando que, embora o feito tenha sido arquivado provisoriamente a mais de dois anos, o ...
TRT7 Concede Liminar para Saque de FGTS
Ao julgar o mandado de segurança ajuizado contra decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região concedeu a ordem, determinando, em sede de liminar, a expedição de alvará dos valores depositados na conta do FGTS do ...
Para o TRT7 Baixa de CNPJ é Prova de Hipossuficiência da Empresa
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, impugnando a decisão que não recebeu o recurso ordinário, por deserção, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento e julgou o ROT, assentando que a empresa está com o CNPJ baixado e sem ...
TRT7 Afasta Prescrição Aplicada em Execução Antes da Lei 13.467
Ao julgar o Agravo de Petição contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento e afastou a prescrição, por sua inaplicabilidade aos processos de execução que estavam em andamento antes da entrada em vigor ...
TRT7 Analisa Abandono de Emprego em Desligamento antes de 30 dias
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada, reiterando a justa causa por abandono de emprego, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que o desligamento da reclamante registrado antes de decorridos 30 dias da data em que deveria retornar ao ...
Para o TRT7 Reconsideração da Revelia é Impugnada Após Sentença
Ao julgar o agravo interno/regimental, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que o agravo de petição interposto contra decisão da fase de conhecimento se trata de erro grosseiro, afastando o princípio da fungibilidade, frisando, ainda, que a ...