TRF1 Exclui Astreintes em Concessão de Benefício Previdenciário
Ao julgar a apelação interposta impugnando a exclusão das astreintes em face do INSS, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que os dados extraídos do Sistema Único de Benefício DATAPREV e do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS ...
TRT6 Julga Deserto Recurso sem Certidão de Registro da Garantia
Ao julgar os recursos ordinários, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região não conheceu do recurso patronal por deserção ante a ausência de certidão de registro da apólice do seguro-garantia judicial na SUSEP e deu provimento parcial ao do reclamante para adequar os ...
TJSP Afasta Suspensão Condicional da Pena por Reincidência
Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público almejando o aumento da pena condenatória e o afastamento da suspensão condicional, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento acrescendo 1/6 à culpabilidade e, constatada a reincidência, afastou ...
TJSP Afasta Legitimidade de Terceiro em Contrato de Honorários
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra improcedência dos embargos à execução decorrente de cobrança de contrato de prestação de serviços advocatícios o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento e julgou procedentes os embargos considerando a ...
TRT2 Reforma Sentença e Fixa 20 Mil de Indenização por Acidente
Ao julgar o recurso ordinário interposto em face da improcedência do pleito de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento fixando 20 mil reais por violação aos direitos ...
TJMG Não Conhece de Agravo Interno Contra Decisão Unânime
Ao julgar o agravo interno interposto pela Seguradora em face do acórdão proferido nos autos da Apelação provido parcialmente, à unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso, assentando que impropriedade da via recursal ...
Atendente com Doença Autoimune Rara Será Indenizada por Alteração no Plano de Saúde
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pelo pagamento de indenização por danos morais a uma representante de atendimento que sofre de doença grave e rara e teve o plano de saúde alterado para pior pela Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A. ...
Não Há Sustentação Oral em Agravo contra Decisão que Nega Seguimento a Recurso Extraordinário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno (##AgInt##) ou agravo regimental (AgRg) contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (RE) interposto contra acórdão do STJ. O ...
Terceira Turma Admite Prisão Domiciliar para Devedora de Alimentos que Cuida de Filho Menor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cumprimento da prisão por dívida de alimentos em regime domiciliar, caso a devedora seja mãe e única responsável por outro filho menor de 12 anos. Ao aplicar, por analogia, o artigo 318, V, do Código de Processo ...
TJMG Reconhece Legitimidade do MP para Execução da Multa Penal
Ao julgar a apelação analisada como agravo em execução, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso ministerial para cassar a sentença de extinção da execução da pena de 600 dias-multa confirmando a legitimidade do Ministério Público para o ...