TRF1 Mantém Nulidade de Avaliação Psicológica em Concurso
Ao julgar a apelação interposta pela União impugnando a sentença que determinou a realização de nova avaliação psicológica no concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que o exame deve se ...
TRF4 Anula Penhora de Conjuntos Comerciais em Execução Fiscal
Ao julgar a apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução reconhecendo fraude o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a aquisição se seu antes da alteração do artigo 185 do CTN sendo aplicável a Súmula 375 do ...
Para o TJPE Dano Moral é Presumido em Falha na Prestação do Serviço
Ao julgar as apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência do débito ante a falha na prestação do serviço e não reconheceu a incidência de dano moral, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento ao recurso das autoras fixando 1 mil reais para cada a ...
Banco do Brasil Consegue Afastar Pagamento de Anuênios Suprimidos por Norma Coletiva
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Banco do Brasil S.A. de pagar a uma empregada de Brasília (DF) diferenças de anuênios suprimidos por norma coletiva. Para o colegiado, a parcela não é um direito indisponível e, portanto, pode ser objeto de ...
Controlador de Acesso que Trabalhava como Vigia Será Indenizado após Sofrer Assalto
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Coopervale Comercial Ltda., de São José dos Campos (SP), ao pagamento de indenização pelo desvio de função de um empregado contratado como controlador de acesso, mas que exercia atividades de ...
Remuneração de Depositário Particular é Definida pelo Juiz e Não Precisa Seguir Tabela da Corte Estadual
Responsável pelos serviços de guarda e conservação de bens quando determinado pela Justiça, o depositário particular, assim como o depositário público, tem direito à remuneração pelas suas atividades. Nos termos do artigo 160 do Código de Processo Civil, essa retribuição é ...
TJRJ Analisa Pedido de Trabalho Extramuros em Empresa de Parente
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto em face do indeferimento do pedido de trabalho extramuros ao apenado cumprindo pena em regime semiaberto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que o laço de parentesco entre empregado e ...
TRT6 Reconhece Ofensa ao Princípio da Dialeticidade
Ao julgar o recurso ordinário impugnando a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais e horas extras, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região não conheceu do recurso quanto ao pedido de indenização por ofensa ao princípio da ...
TRT7 Analisa o Prazo Prescricional da Ação Individual Executória
Ao julgar o agravo em execução alegando a prescrição da execução individual decorrente da ação coletiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que o prazo prescricional da ação individual executória é o mesmo prazo de prescrição da ação ...
Bebê de Casal Monoafetivo Será Registrado com Duas Mães
A 21ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou a decisão da comarca de Uberaba (MG), concedendo o alvará judicial para possibilitar que o cartório registre as duas mães na certidão de nascimento da criança, fruto da união monoafetiva entre duas ...