TJMG Mantém Extinção de Queixa-crime por Inépcia da Procuração
Ao julgar o recurso em sentido estrito contra extinção da queixa-crime, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a procuração não foi regularizada dentro do prazo decadencial previsto no artigo 44 do Código de Processo Penal. Entenda ...
Beneficiário de Justiça Gratuita Não Deve Arcar Com Honorários Periciais Após Perder a Ação, Decide TST
- TST
- Por Giovanna Fant
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retirou a condenação de um funcionário auxiliar de instalação da Flash Net Brasil Telecom (SP) ao pagamento de honorários periciais depois de perder a ação trabalhista contra a empresa. A turma entendeu que o ...
STJ Concede Apreensão de Passaporte de Devedor que Fazia Viagens de Primeira Classe ao Exterior
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a decisão de segunda instância que negou o habeas corpus pleiteado por um devedor em objeção à apreensão de seu passaporte, estabelecida no curso de execução de dívida alimentar. O conselho, majoritariamente, ...
Para o STJ, Citação do Devedor e Penhora On-line Não Podem Ocorrer ao Mesmo Tempo
- STJ
- Por Giovanna Fant
O STJ estabeleceu que a determinação da citação do devedor e o bloqueio de bens através do Sisbajud não podem ocorrer concomitantemente. De acordo com os ministros, a prática possibilitaria que o bloqueio ocorresse antes da citação devido ao seu trâmite mais demorado. A 2ª ...
Tribunal Confirma que Militar com HIV, mesmo Assintomático, Tem Direito à Reforma por Incapacidade
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.088), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o militar de carreira ou temporário – este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 –, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem ...
Jockey Club de São Paulo Deve Indenizar Restaurante por Impedir sua Reabertura na Pandemia
Ao negar provimento a recurso especial do Jockey Club de São Paulo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ele deverá indenizar, por lucros cessantes, um restaurante localizado em suas dependências que foi proibido de reabrir durante a pandemia da ...
Nos Contratos de Seguro, Segurado Não Pode Exigir Contas por Falta de Interesse Processual
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), falta ao segurado interesse processual para exigir contas nos contratos de seguro, por não haver administração de bens ou interesses de terceiros nesse tipo de relação contratual. Ao dar provimento ao recurso ...
STF Proíbe Pagamento Inferior ao Salário Mínimo à Servidores
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário no qual as servidoras pleitearam o pagamento da remuneração em valor equivalente ao salário mínimo, o Supremo Tribunal Federal deu provimento confirmando a impossibilidade de pagamento menor que o salário mínimo, independente da carga ...
TST Reduz Bloqueio de Créditos na Empresa Mineira de Comunicação
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou o bloqueio das contas da Rede Vitoriosa de Comunicações, de Ituiutaba (MG), a 15% dos créditos da empresa junto ao SBT, de quem a emissora é afiliada. Para o colegiado, a ...
Excepcionalmente, CDC Pode Incidir nos Contratos de Sociedade em Conta de Participação
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou ...