Gratuidade de Justiça para MEI e EI Exige Apenas Declaração de Falta de Recursos, Decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a ...
Para o TRT1 não se Discute Mérito da Infração em Execução Fiscal
Ao julgar agravo de petição interposto contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução da executada, nos quais ofereceu bem à penhora, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que a execução fiscal decorreu de inscrição em ...
TRF3 Reforma Procedência e Determina que Autor Apresente Laudo
Ao analisar Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que reconheceu a atividade especial e determinou a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a 15ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região converteu o julgamento em diligência para que ...
TJRJ Relaxa Prisão por Excesso de Prazo
Ao julgar o Habeas Corpus pretendendo o relaxamento da prisão flagrancial convertida em preventiva há 1 ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a liminar e manteve o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Entenda o Caso No Habeas ...
Fundamentação Pode Suprir Falta de Indicação da Alínea que Autoriza Interposição do Recurso Especial
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de indicação expressa da alínea com base na qual foi interposto o recurso especial (alínea "a", "b" ou "c" do artigo 105, inciso III, da Constituição) ...
Acusado de Envolvimento em Estelionato contra Consumidores por meio da Loja 123 Importados Continua Preso
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de um homem acusado de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa que teria usado a loja virtual 123 Importados para vender eletrônicos e ...
Cerceamento de Defesa Reconhecido em Rescisória Impõe Retorno do Processo para Correção do Vício
Embora a competência para rejulgar a causa, em razão da procedência de ação rescisória, seja do mesmo órgão julgador que proferiu o juízo rescindente, os autos devem retornar para correção do vício quando houver o reconhecimento de nulidade de algum ato processual gerador de ...
Sexta Turma Mantém Prisão Preventiva da Ex-deputada Federal Flordelis
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva da ex-deputada Flordelis dos Santos de Souza, presa preventivamente sob a acusação de ordenar a morte de seu marido, o pastor ...
Para o TRF4 Imóvel Financiado pelo SFH é Insuscetível de Usucapião
Ao julgar a apelação pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença de improcedência assentando que o imóvel financiado com recursos do SFH tem caráter público em razão da função social do ...
TRF1 Determina Reclassificação em Pontuação na Prova de Títulos
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença que negou a segurança e extinguiu liminarmente o processo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento e determinou a reclassificação da impetrante de acordo com a pontuação na prova de ...