Para o TRT1 Dono da Obra Não Responde pelos Débitos Trabalhistas
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante a fim de ver responsabilizada a 2ª Ré de forma subsidiária, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o dono da obra não responde pelos débitos trabalhistas do empreiteiro ou ...
TRF4 Mantém Bloqueio de Ativos Financeiros de Empresa
Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de ativos financeiros, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negou provimento assentando que o princípio do interesse do credor prevalece sobre o princípio da menor ...
TJSP Analisa Indenização sobre Furto de Moto em Estacionamento
Ao julgar a apelação interposta em face da condenação pelo furto da motocicleta no estacionamento do restaurante da ré, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o dano material mas afastou a indenização por danos morais por ausência de ofensa aos direitos da ...
TRF3 Determina Desbloqueio de Bens ante a Preservação da Empresa
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da rejeição da impugnação à penhora de veículos e ativos financeiros, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento e determinou o desbloqueio dos ativos e a liberação dos veículos com base no princípio da ...
TJSP Revoga Progressão de Regime por Falta de Exame Criminológico
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo representante ministerial contra o deferimento do pedido de progressão para o regime semiaberto formulado pelo sentenciado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão agravada e cassou o benefício, ...
Decisão Monocrática do STF Reativa Rede Social Bloqueada
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar a extensão dos efeitos da decisão que determinou a reativação de contas nas redes sociais de um dos parlamentares investigados no Inquérito que apura desinformações durante as Eleições o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a ...
Imóvel de Empresário em Bairro Nobre de Brasília Pode Ser Penhorado
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de Wagner Canhedo de Azevedo Filho, que pretendia afastar penhora de imóvel no Lago Sul, bairro nobre de Brasília (DF), que o empresário alegou ser impenhorável por ser bem de família, onde residiria há mais de 34 ...
Após Decisão do STF, Primeira Seção Afasta Decadência em Revisões de Anistia Baseadas em Portaria da FAB
Com base no posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 817.338 (Tema 839), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, afastou o reconhecimento de decadência para a revisão de atos de anistia concedidos há mais de cinco ...
TRF4 Analisa PIS/COFINS sobre Restituição de Tributo Indevido
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face do indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, concedeu a medida, assentando que a receita decorrente da restituição do tributo indevidamente pago não é ...
TJMG Determina Recolhimento do Salvado do Veículo com Perda Total
Ao julgar os recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a seguradora ré a pagar a indenização securitária decorrente da perda total do veículo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou que a seguradora recolha o salvado do veículo e ...