Para o TJRS Sentença Ultra Petita Viola o Princípio da Congruência
Ao julgar a preliminar de nulidade da sentença, por ultra petita, no recurso inominado interposto na ação de reparação de danos morais ajuizada diante da necessidade de cancelamento da viagem devido à pandemia o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial ...
TJPE Analisa Contrato Pactuado entre Banco e Pessoa Analfabeta
Ao julgar apelação cível interposta pela Instituição Bancária em face de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Débito e Indenização por Danos Morais o Tribunal de Justiça de Pernambuco reformou a sentença assentando que o ...
Frigorífico Indenizará Empregado por Falta de Privacidade em Barreira Sanitária
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Seara Alimentos Ltda. a pagar indenização a um auxiliar de produção que tinha de circular em trajes íntimos diante de colegas de trabalho, durante a troca de uniforme, em procedimento conhecido como barreira ...
Mantida Condenação de Churrascaria por Ausência de Preposto à Audiência em que Deveria Depor
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que aplicou a pena de confissão ficta (quando, diante da ausência de uma das partes, se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária) à churrascaria Porcão Rio’s Ltda., do Rio de Janeiro ...
Requisitos da Associação para o Tráfico Provados na Origem Não Podem Ser Revistos em Habeas Corpus
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da defesa para que o crime de associação para o tráfico de drogas fosse excluído da condenação imposta a um réu pela Justiça de Santa Catarina. Para o colegiado, se as instâncias ordinárias reconheceram a ...
Quarta Turma mantém Indenização de R$ 100 mil a Paciente que Desenvolveu Escaras durante Internação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a obrigação de um hospital indenizar uma paciente em R$ 50 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos estéticos, em razão de úlceras por pressão (escaras) que ela desenvolveu por falta de ...
Energia: Primeira Seção Considera Válido Limite para CVU no Leilão de Reserva de Capacidade de 2021
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a validade da limitação prevista no artigo 7º, III, da Portaria 20/2021 do Ministério de Minas e Energia, que impediu a participação, no Leilão de Reserva de Capacidade de 2021, de ...
Para o TRT7 Nulidade de Penalidade em PAD é Mero Aborrecimento
Ao julgar os recursos ordinário e adesivo contra a sentença que declarou a nulidade da penalidade aplicada em decorrência do Processo Administrativo e indeferiu o pleito de danos morais o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento ao recurso da reclamada ...
Para o TRF4 o Óbito do Titular do Crédito Afasta a Prescrição
Ao julgar os Agravos de Instrumento interpostos em face da decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente e admitiu a habilitação do Espólio o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que o óbito do titular do crédito exequendo enseja a suspensão do ...
TJRJ Anula Reconhecimento Fotográfico Através da Identidade
Ao julgar a apelação da defesa contra sentença de condenação pleiteando a nulidade no reconhecimento fotográfico realizado por uma das vítimas através da identidade do apelante, na fase policial, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento para absolver o ...