TRT5 Exclui Condenação em Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante requerendo a exclusão dos honorários o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento considerando o julgamento da ADIn nº 5.766, pelo Supremo Tribunal Federal, e excluiu a condenação do Reclamante em honorários ...
TRT1 Fixa Indenização por Dano Moral por Assédio Sexual
Ao julgar o Recurso Ordinário insistindo na procedência do pedido de indenização por dano moral por assédio sexual o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento assentando que a diferença hierárquica justifica a pouca firmeza do reclamante ao negar as propostas ...
Confederação Pode Ingressar com Ação Ordinária para Cobrança de Contribuição Sindical
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a possibilidade de ajuizamento de ação ordinária (monitória) pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para a cobrança de contribuição sindical rural patronal de contribuintes ...
Justiça do Trabalho Não Vai Julgar Ação de Aprendiz que Sofreu Acidente em Curso do Senai
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não compete à Justiça do Trabalho julgar o pedido de indenização por dano moral e material formulado por um aprendiz da Produtos Erlan S.A., de Uberlândia (MG), contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ...
Estado do RS É Responsabilizado por Verbas Rescisórias Devidas a Empregada de Cartório
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos a uma funcionária de um cartório que permaneceu no cargo após a extinção da delegação concedida à titular do ...
TRT5 Admite Dispensa de Portadora de Doença não Estigmatizante
Ao julgar o recurso ordinário da reclamante contra o indeferimento dos pleitos indenizatórios relacionados à doença ocupacional alegada o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento parcial apenas para excluir a condenação no pagamento dos honorários ...
TRT1 Reforma Sentença e Reconhece Responsabilidade Subsidiária
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu parcial provimento, dentre outros pontos, para responsabilizar subsidiariamente a Segunda Ré pelas condenações impostas à ...
TJRJ Confirma Liminar em HC para Relaxar a Prisão Preventiva
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva da paciente presa pela suposta prática do crime de tráfico de drogas o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a ordem, ante a ausência dos pressupostos ...
Empresa É Condenada por Não Fornecer Água Potável a Vigilante
Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento de R$ 4 mil a um vigilante por não fornecer água potável nos locais de serviço. Para o colegiado, o ato da empresa atentou contra a ...
Mantida Validade de Infração contra Fazendeiro na Contratação de Catadores de Raiz
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a validade de autos de infração lavrados contra um fazendeiro de Mato Grosso por descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene do trabalho na contratação de quatro trabalhadores rurais para "catação de ...