Para Terceira Turma, Mero Patrocinador Não Deve Indenizar por Acidente de Consumo Ocorrido em Evento
Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa que patrocinou a exibição de manobras radicais de motocicletas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o mero patrocinador de evento, que não assume garantia de segurança dos ...
TRF4 Afasta Substituição dos Honorários em Execução e Embargos
Ao julgar a apelação reexaminada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, substituindo os honorários arbitrados na execução com os fixados nos embargos do devedor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a substituição assentando que os ...
TJSP Mantém Condenação em Invasão de Conta por Hackers
Ao julgar a apelação interposta contra a condenação da ré à restituição do valor e ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da invasão da conta do autor por “hackers”, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença assentando que a ...
Para o TJMG DPVAT é Devido Mesmo que o Segurado Não Tenha CNH
Ao julgar a apelação cível interposta pela Seguradora de Consórcios do Seguro DPVAT em face da sentença que a condenou ao pagamento do seguro o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais destacou a desnecessidade de o acidentado e condutor ter habilitação para dirigir ...
Mantida Multa a Empresa que Não Demonstrou Empenho para Contratar Pessoas com Deficiência
A Agroservice Empreiteira Agrícola, sediada em Brasília (DF), terá de pagar multa pelo não preenchimento da cota com vagas destinadas a pessoas com deficiência ou trabalhadores reabilitados pela Previdência Social, como determina a legislação em vigor. A Terceira Turma do ...
Bancários do Itaú Unibanco de Porto Alegre Podem Portar Dispositivos de Alarme Remoto para Assaltos
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para proibir que o Itaú Unibanco S.A. exija que seus funcionários em Porto Alegre (RS) portem alarme móvel em caso de assaltos às agências. Segundo o colegiado, mesmo ...
Quinta Turma Anula Condenação Baseada em Laudo Feito por Iniciativa de Desembargadora
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, anulou a condenação em segunda instância de Johann Homonnai pelo homicídio culposo do estudante Raul Aragão, morto em 2017 após ser atropelado enquanto trafegava de bicicleta próximo à Universidade de ...
Nudez Não é Indispensável para Caracterizar Crimes do ECA por Exposição Sexual de Menores
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o sentido da expressão "cena de sexo explícito ou pornográfica", trazida no artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe às imagens em que a genitália de crianças e adolescentes ...
Norma Infralegal Não Pode Limitar Residência de Dirigente de Rádio Comunitária à Área de Alcance da Emissora
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para reconhecer, por ausência de previsão legal, que o poder público não pode editar norma infralegal que imponha ao dirigente de rádio comunitária a fixação de ...
Para o TRT6 Reflexo no FGTS das Verbas Deferidas Não é Automático
Ao analisar o agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cálculo apresentado pelo perito judicial o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento assentando que o reflexo no FGTS das verbas deferidas em juízo somente será ...