Liberação de Hipoteca Judicial Não Depende de Trânsito em Julgado da Ação, Define Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, após o julgamento da apelação, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para o levantamento ou deferimento da hipoteca judicial. Relator do recurso especial, o ministro ...
Terceira Turma Mantém Ação contra Cantor Gusttavo Lima Relativa à Autoria de Duas Canções
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do cantor Gusttavo Lima e manteve a ação na qual o compositor André Luiz Gonçalves da Silva pede o reconhecimento de seus direitos autorais sobre a integralidade das músicas "Fora do Comum" e "Armadura da ...
Para Quinta Turma, Não se Exige Revisão Periódica da Prisão Preventiva de Réu Foragido
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há o dever de revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias – como prevê o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP) – quando o acusado está foragido. A decisão manteve o ...
TRT2 Analisa Incompetência do Juízo em Fraude na Contratação
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que a análise de ...
TRF1 Constata Reingresso no RPGS para Recebimento de Benefício
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que voltar a efetuar os recolhimentos perante o INSS, após anos, indica ...
Para o TJPE é Prescricional o Prazo na Ação de Nulidade Contratual
Ao julgar apelação interposta contra a sentença que reconheceu a decadência de ofício na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Débito e Indenização por Danos Morais o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento para anular a sentença assentando que se ...
STJ Aplica Teoria da Perda de Uma Chance e Condena Escritório de Advocacia por Desídia em Ação
Por entender presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil pela perda de uma chance, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos materiais contra um escritório de advocacia que, contratado para atuar em ...
Diretor Obtém Reconhecimento de Vínculo, mas Não Receberá PLR
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um engenheiro civil, ex-diretor técnico do Grupo Taesa -Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., do Rio de Janeiro, que, após o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa, buscava ...
Distribuidora de Combustível é Responsabilizada por Morte de Motorista de Caminhão
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Fluminense Diesel Ltda. (Flumidiesel), de Barra Mansa (RJ), pelo acidente que causou a morte de um motorista de caminhão de transporte de combustíveis na Via Dutra, no Natal de 1995. Conforme ...
STJ Considera Inválido Pacto Verbal que Buscava Reverter Doação de Cotas sem o Conhecimento dos Demais Sócios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele ...