Morte de Anistiado Político antes do Trânsito em Julgado não Prejudica Execução pelos Herdeiros
Ainda que a morte do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu seus direitos como anistiado político, o espólio ou os herdeiros têm legitimidade para requerer a execução do julgado. Isso porque o reconhecimento da condição ...
Presidente do STJ Mantém Prisão de Engenheiro Investigado por Falsificação de Dinheiro
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu habeas corpus que pedia liberdade para um engenheiro supostamente envolvido com uma quadrilha de falsificação de dinheiro. Ele foi preso preventivamente pela Polícia Federal na Operação ...
Mantido Sequestro de Renda de Guarujá (SP) por Falta de Depósitos para Precatórios
O Município de Guarujá não conseguiu suspender o sequestro de R$ 41,4 milhões em rendas públicas motivado pela insuficiência de depósitos para o pagamento de precatórios correspondentes ao exercício de 2020. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro ...
TRT7 Reforma Sentença e Reconhece Estabilidade à Gestante
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela Reclamante contra sentença que conclui pela má-fé e julgou improcedente o pleito de garantia de emprego ante a estabilidade da gestante o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu parcial provimento para condenar as ...
TRF1 Dispensa Fiança em Revogação da Prisão Domiciliar
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado contra decisão que condicionou a revogação da prisão domiciliar do paciente ao pagamento de fiança, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu parcialmente a ordem para revogar a decisão no ponto e dispensar o pagamento da ...
Para o TJMG Multa Ambiental pode ser Aplicada sem Perícia
Ao julgar o recurso de apelação interposto na ação que intentou a declaração de nulidade do Ato Administrativo e o cancelamento da multa ambiental o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não há necessidade de comprovação do dano ...
Servidor Público não Reverta Penhora de Salário para Pagamento de Dívida e Bar do qual era Sócio
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um servidor público federal contra a penhora de 20% de seus vencimentos para o pagamento de dívidas trabalhistas de um bar do qual era sócio. Segundo o ...
Acusado de Participar de Assalto a Bancos em Araçatuba (SP) Permanece Preso
Para evitar indevida supressão de instância, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva de um dos acusados de integrar a organização criminosa responsável por roubos a ...
Suspeito de Aplicar Golpes contra Empresas pelo WhatsApp Continuará Preso
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o habeas corpus que pedia a revogação da prisão preventiva de suspeito de integrar organização criminosa especializada em aplicar golpes contra empresas por meio do aplicativo ...
TRT15 Mantém Condenação às Horas In Itinere
Ao julgar os recursos ordinários interpostos pelos reclamados o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a ambos e manteve a condenação ao pagamento de uma hora in itinere diária com base na prova testemunhal e nos controles de ponto, além da indenização ...