Falta de Demonstração de Vínculo Permanente Afasta Condenação por Associação para o Tráfico
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver três homens que haviam sido condenados no Rio de Janeiro por associação para o tráfico de drogas, por entender que, para o reconhecimento desse crime, é necessária a demonstração de ...
TJRJ Concede Habeas Corpus ao Réu Primário com Bons Antecedentes
Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor do paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva, por suposto delito de tráfico de entorpecentes, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a ordem com base na pequena quantidade apreendida, na ...
TRT5 Inclui Dependente de Servidora Para Dedução de IR
Ao julgar o pedido de reconsideração interposto contra decisão administrativa proferida pela Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o Órgão Especial deu provimento e incluiu o genitor da servidora pública como dependente para fins de dedução do imposto de ...
Para o TRF3 Auxílio-Reclusão não é Limitado ao Salário-Mínimo
Ao julgar o pedido de uniformização de interpretação de lei federal a respeito do cálculo da renda mensal de auxílio-reclusão, quando o segurado está desempregado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região afirmou que a questão está consolidada na jurisprudência e não limita o ...
Empresa Consegue Anular Condenação Baseada em Atraso de Cinco Minutos à Audiência
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos processuais, a partir da audiência inaugural, em processo em que foi aplicada à Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. a pena de confissão ficta (em que os fatos ...
TRF3 Analisa Desaforamento por Analogia ao Tribunal do Júri
Ao julgar o pedido de desaforamento, representado pelo Juízo, assentando que o investigado é irmão de servidora pública lotada no próprio Juízo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente assentando que a analogia ao procedimento de desaforamento do Tribunal ...
TRT2 Acrescenta Condenação por Subtração do Intervalo Interjornada
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante insistindo no pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornada o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a não concessão do intervalo gera infração administra, mas ...
STF Mantém Indeferida Prisão Domiciliar a Influenciadora Digital
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o habeas corpus impetrado contra liminar indeferida no STJ, insistindo na manutenção da prisão domiciliar da influenciadora digital com 3 filhos menores de 12 anos, o Supremo Tribunal Federal denegou a ordem por não constatar flagrante ilegalidade que justifique a ...
STJ Determina que Multa por Inadmissão ou Improcedência de Agravo Interno Não é Automática
- STF
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que não é automática a multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno, prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A tese foi definida a ...
Seguro-viagem Não É Responsável por Continuidade do Tratamento Médico após Retorno do Segurado ao Brasil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, salvo disposição contratual, a seguradora de viagem não pode ser responsabilizada pelos gastos com tratamento médico realizado no Brasil em razão de acidente sofrido pelo segurado durante ...