TRT7 Anula Sentença ante a Citação Realizada por WhatsApp
Ao julgar o recurso ordinário adesivo interposto pela Reclamada alegando nulidade ante a notificação inicial realizada por Whatsapp o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento declarando nula a sentença por vício de citação e determinando a regularização da ...
TRT5 Analisa Agravo em Recurso Ordinário sem Procuração
Ao julgar o Agravo de Instrumento ante o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de procuração o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento assentando que não se trata de irregularidade na representação da parte, caso em que o vício seria ...
TJMG Mantém Rejeitado Error in Judicando em Exceção de Suspeição
Ao julgar exceção de suspeição suscitando abuso de poder, negativa jurisdicional, error in judicando e cerceamento de defesa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou o incidente assentando que o arguente pretendeu a reforma das decisões que lhe foram ...
Primeira Seção Reconhece Ilegalidade em Intimação por Edital e Anula Revisão de Anistia de Militar
A intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, ...
Presidente do STJ Nega Prisão Domiciliar a Empresário Acusado de Fraudes com Criptomoedas
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta quarta-feira (12) o pedido para converter em domiciliar a prisão preventiva do empresário Michael de Souza Magno, denunciado no âmbito da Operação Kryptos, que apurou esquema ...
TRF3 Analisa Incapacidade Preexistente em Pensão por Morte
Ao julgar o recurso inominado cível objetivando a concessão de pensão por morte o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal manteve a sentença de improcedência considerando a vedação prevista no parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91, caso em que a incapacidade do ...
Mantida Fiança para Suspeito de Envolvimento com Grupo que Furtava Combustível de Oleodutos da Petrobras
Por não vislumbrar flagrante ilegalidade que justifique o deferimento de liminar durante o regime de plantão judiciário, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou o pedido da defesa para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio ...
TRT4 Analisa Ação Individual Decorrente de Ação Coletiva
Ao julgar o agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu a execução individual decorrente da ação coletiva transitada em julgado, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento, assentando que o agravante teve conhecimento da ação coletiva e não ...
Para o TRF3 Procedência da Ação Principal Pode Desonerar Honorários
Ao julgar a apelação interposta contra o não arbitramento de honorários em execução fiscal, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que os fundamentos da procedência da ação principal e a aceitação da extinção por parte da União ...
TJSP Defere Penhora de Meação do Cônjuge
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão do recurso que indeferiu a penhora de ativos financeiros do cônjuge, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso assentando que cabe à meeira demonstrar que a dívida não veio em proveito da ...