STJ Mantém no TJ Competência para Julgar Membro do MP por Crime Estranho ao Cargo
Com base na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o foro por prerrogativa de função, a Terceira Seção declarou a competência do Tribunal de Justiça para julgar membro do Ministério Público da respectiva unidade ...
Para o TJRJ Novação da Dívida de Financiamento Impede Apreensão
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, em ação de busca e apreensão de veículo financiado, contra decisão que determinou a restituição do veículo à ré devido ao refinanciamento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou ...
TJMG Analisa Denunciação da Lide em Compra com Cartão Furtado
Ao julgar o agravo de instrumento diante do indeferimento da denunciação da lide na ação declaratória ajuizada em face da instituição bancária agravante, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não há relação jurídica entre o terceiro e ...
Advogado Aprovado em Concurso com Previsão de 40 Horas Semanais Não Tem Direito a Horas Extras
A jornada prevista no edital equivale ao regime de dedicação exclusiva. 13/09/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou o pedido de horas extras de um advogado da Empresa Brasileira de ...
STF mantém validade de taxa de classificação de produtos vegetais
Para o Plenário, o decreto-lei que instituiu a taxa estabeleceu todos os elementos essenciais para a sua criação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da cobrança da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei ...
Auxiliar que Usava Explosivo para Descobrir Jazidas de Gás e Petróleo Receberá Adicional de Periculosidade
A ausência de perícia técnica não impede o reconhecimento do risco, diante de outros elementos. 10/09/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Rosnef Brasil E&P Ltda. contra decisão que concedeu o adicional de periculosidade ...
Operador de Supermercado que Entrava em Câmara Fria Receberá Horas Extras
A exposição intermitente ao frio não afasta o direito ao intervalo para recuperação térmica. 10/09/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sendas Distribuidora (Rede Assaí), de São Paulo (SP), ao pagamento do tempo relativo ao intervalo para ...
STJ Mantém Indenização de R$ 400 mil para Pais de Jovem Morto em Acidente de Trânsito
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que estabeleceu indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 400 mil para os pais de um jovem que morreu quando seu carro, trafegando por avenida que estava em obras, colidiu com um bloco de ...
Corte Especial Reafirma Possibilidade de Uso do Agravo de Instrumento Contra Decisão sobre Competência
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entendimento segundo o qual cabe agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência. No julgamento, que teve como relatora a ministra Laurita Vaz, o ...
STJ Reafirma que Direito de Resposta Não se Confunde com Publicação de Sentença Condenatória
Regulado atualmente pela Lei 13.188/2015, o direito de resposta garantido ao ofendido em razão de notícia incorreta, inexata ou abusiva possui rito e prazos próprios, e não se confunde com outros mecanismos, como a publicação de eventual condenação pela divulgação de notícia ...